Após o fim do processo administrativo fiscal, há a presunção de legitimidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense aceitou agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e cassou liminar que suspendi… Source: Conjur
Veja maisO Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) conseguiu liminar obrigando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a manter o desconto em folha da contribuição sindical. A decisão diz respeito à Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT e d… Source: Conjur
Veja maisO procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, decano da operação “lava jato”, se aposentou nesta segunda-feira (18/3) aos 55 anos do posto que ocupava desde 1995. O anúncio foi feito ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista sobre seus próximos passos. Carlos Fernando dos San… Source: Conjur
Veja maisAs ações judiciais contra a Boeing apenas começaram a decolar nos EUA. Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air na Indonésia, em 29 de outubro, quase “três dúzias” de ações indenizatórias já foram protocoladas em Chicago, onde fica a sede da Boeing. Uma ação foi protocolada em Seattle, em cuja … Source:…
Veja maisA corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 978.895, decidiu que “tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo” (trecho da ementa). A dec… Source: Conjur
Veja maisO “projeto anticrime”, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, dentre várias mudanças propostas como a polêmica ampliação da identificação genética (aqui), altera o Estatuto do Desarmamento a fim de criar o “Banco Nacional de Perfis Balísticos”, a ser previsto no art. 34-A da Lei n. 10.82… Source: Conjur
Veja maisO Ministro da Economia Paulo Guedes foi entrevistado pelo jornal O Estado de São Paulo[1] acerca de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo elaborada com mudanças no federalismo fiscal e no orçamento, e afirmou que “são os representantes do povo reassumindo o controle orçamentá… Source: Conjur
Veja maisEm São Paulo, 85% das decisões judiciais de primeiro grau sobre saúde declaram os pedidos dos pacientes procedentes ou parcialmente procedentes. É o que mostra a pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, feita pelo Conselho Nacional de Justiça… Source: Conjur
Veja maisCausou polêmica o Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a legislação sobre lavagem de dinheiro. Com a recepção do PL, o artigo 1º da Lei 9.613/98, passará, em seu inciso III, a definir como crime, na mesma pena da lavagem de dinheiro, o recebime… Source: Conjur
Veja maisO delegado Youssef Abou Chahin, secretário executivo da Polícia Civil de São Paulo, e o coronel Álvaro Batista Camilo, secretário executivo da Polícia Militar de São Paulo, ministrarão palestra na abertura do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP. O debate gratuito acontece nesta … Source: Conjur
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