O Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) cumpriu o desígnio de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicando-se a empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias exploradoras de atividades econômicas propriamente ditas, e, por equiparação leg… Source: Conjur
Veja maisComo vimos no artigo anterior, eventos não tão remotos têm servido de lembrete constante dos riscos a que submetida toda a sociedade em razão de fragilidades no controle interno de instituições públicas e privadas: o caso Watergate (1974), o escândalo Lockheed-Tackla (1989), as falências do Banco… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou, nesta quinta-feira (28/3), os ex-deputados do MDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Agência BrasilPicciani, condenado 21 anos de prisão, contin… Source: Conjur
Veja maisProibir o desconto em folha da contribuição sindical diminuirá a receita dos sindicatos e pode prejudicar a representação dos trabalhadores. Com esse argumento, o desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispensou o sindicato dos delegados da Polícia Federal… Source: Conjur
Veja maisO juiz Plácido de Souza Neto, do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul, determinou isenção de taxa de conveniência para duas fãs comprarem ingressos do show da dupla Sandy & Junior. Reprodução/InstagramAção pediu isenção de taxa de conveniência para compra do ingresso do show da dupla Sandy… Source: Conjur
Veja maisA Lei do distrato imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito… Source: Conjur
Veja maisO plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão desta quinta-feira (28/3), que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em religiões de matriz-africana. Ao apresentar voto-vista nesta, o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de dar ao a… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (28/3), serem inconstitucionais normas estaduais que criam cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas nos estados. Assim, o colegiado decidiu que os estados não podem criar procuradorias para atuar e… Source: Conjur
Veja maisO ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) tornou-se réu por corrupção passiva no caso em que seu amigo e ex-assessor Rodrigo Rocha Loures foi flagrado com uma mala de dinheiro da JBS. A decisão é da 15ª Vara Federal de Brasília, informa o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Pau… Source: Conjur
Veja maisNo dia 25/03/2019, às 8h21 a ConJur publicou a seguinte notícia: “TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de vaga em creche”. Noticiou-se que o município teria apresentado recurso protelatório e por conta disso foi condenado ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado d… Source: Conjur
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