Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa para a manutenção de sua atividade, na forma do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/05. Ou seja, o dispositivo, ao não discriminar quais … Source: Conjur
Veja maisFixar teto para valor de comissão do vendedor é enriquecimento ilícito da empresa. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado por uma empresa de eventos de Curitiba para fins de recebimento de comissão, e condenou-a ao pagamento das … Source: Conjur
Veja maisEm meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto, fica … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do STJ recentemente decidiu, no Recurso Especial 1.735.668[1], que o rol de legitimados para requerer o levantamento de curatela (previsto no artigo 756, parágrafo 1º do CPC) não é taxativo. Tal conclusão já era defendida por parcela da doutrina e não é propriamente uma surpresa. O que… Source: Conjur
Veja maisNos últimos tempos, temos acompanhado com atenção as alterações e inovações legislativas, tanto na seara do Direito do Trabalho quanto na legislação processual civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, que têm como finalidade conjugar o binômio duração razoável do processo e efetiv… Source: Conjur
Veja maisO plenário do Senado alterou, nesta quarta-feira (3/4), dispositivos da PEC 34/2019, que obriga o governo a executar gastos aprovados pelas bancadas do Legislativo. A PEC já tinha passado na Câmara, e foi aprovada em dois turnos no Senado. Como sofreu modificações, agora deve voltar à Câmara. … Source: Conjur
Veja maisReprodução O advogado Igor Mauler Santiago (foto) foi nomeado nesta terça-feira (2/4) para integrar a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Mauler é colunista da ConJur, sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Fede… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em trâmite ação penal por apropriação indébita de ISS declarado e não pago por uma empresa. Para justificar a decisão, a turma afirma que, embora o Judiciário deva combater a abertura de processos “temerários e levianos”, nesses casos “deve ser … Source: Conjur
Veja maisO Núcleo Permanente de Combate às Fraudes nos Sistemas dos Juizados Especiais (Nupecof) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu nesta terça-feira (2/4) procedimentos e medidas preventivas que devem ser adotadas pelos juízes de juizados especiais e turmas recursais que verificarem sus… Source: Conjur
Veja maisPor ser o magistrado competente na ocasião, previamente escalado para o plantão, e por ter fundamentado sua decisão, o desembargador Rogério Favreto não cometeu prevaricação ao mandar soltar o ex-presidente Lula. Foi o que concluiu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao … Source: Conjur
Veja mais