Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui pla… Source: Conjur
Veja maisAtendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar o julgamento das ações sobre execução antecipada da pena, marcado para a próxima quarta-feira (10/4). A OAB alegou que a nova diretoria precisava de “maior prazo par… Source: Conjur
Veja maisEm sessão do dia 26 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou relevante posicionamento no que toca às tensões relacionadas à busca por uma persecução efetiva para verificação dos fatos imputados com a sanção de culpados — materializada no in dubio pro societate — e a preservação das… Source: Conjur
Veja maisEm coluna anterior desenvolvemos algumas observações sobre as chamadas Teorias da Argumentação Jurídica (TAJ)[1]. Também já desenvolvemos algumas considerações (aqui) sobre a importância do reconhecimento dos dois níveis de racionalidade: apofântico e hermenêutico. Há que se entender, portanto… Source: Conjur
Veja maisExigir o recolhimento de custas processuais de beneficiário de gratuidade judicial para entrar com nova ação, após a extinção de demanda anterior, esvazia o princípio do amplo acesso à Justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho. Exigir o recolhimento de custas processuais para… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução Em texto anterior, apresentei minha visão sobre a decisão judicial, com foco na ideia de que sua elaboração[1] envolve duas travessias importantes: (i) a construção pelo juiz da narrativa do caso concreto, o que é feito a partir dos enunciados factuais constantes das narrativas apr… Source: Conjur
Veja maisNão há na doutrina portuguesa o desenvolvimento do dano social na perspectiva que é encontrada no Direito brasileiro. Contudo, há algum tempo, a ideia de proteção à sociedade através de sanções com alcance punitivo foi prenunciada[1]. A transgressão aos direitos intangíveis do homem atinge int… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu que a Procuradoria-Geral da República também se explique sobre o acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público Federal e com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ). Ele quer saber que destino está sendo dad… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão que havia determinado a utilização e a distribuição de análogos de insulina aos pacientes do SUS que não se adaptam ao medicamento tradicional. Suspensa decisão que determinava distribuição de an… Source: Conjur
Veja maisO governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), reformulou o sistema de inteligência de segurança pública do estado. Por meio do Decreto 46.333/2019, o governo estabeleceu que essas atividades serão divididas entre as polícias Civil, Militar e de Administração Penitenciária. Mas a Constituiç… Source: Conjur
Veja mais