O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional taxa de fiscalização municipal. Ele apontou que o Supremo tem jurisprudência indicando a constitucionalidade da taxa de fiscalização de anúncios imposta … Source: Conjur
Veja maisAutoridades econômicas, estaduais e municipais continuam a se referir à Lei Kandir como sinal do retrocesso e da crise financeira vivida por estados e municípios. As soluções são tão simplórias quanto extremadas. De um lado, se chega a instigar aos estados que troquem repasses pelo restabelec… Source: Conjur
Veja maisA relação entre o metrô e o passageiro é de consumo e, por isso, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do 44ª Vara Cível do Foro Central ao condenar o Metrô de São Paulo a pagar indenização depois que seus seguranças revistaram um passageiro de forma truculenta e … Source: Conjur
Veja maisO processo judicial eletrônico, por meio do sistema eproc, tornou-se obrigatório nas comarcas de Capão da Canoa, Osório, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres e Tramandaí, no Litoral Norte gaúcho, nesta segunda-feira (8/4). A medida decorre de ato do presidente do Tribunal de Justiça … Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta segunda-feira (8/4), o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, pelo crime de corrupção passiva por venda de decisões liminares durante plantões judiciais. Ele deve cumprir 13 anos, 8 meses e 2 dias d… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Especial do Tribunal de Justiço do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.995/2017, de autoria da ex-deputada Sandra Faraj, que assegurava o direito à inclusão em programas habitacionais sociais de pessoas que tivessem casas derrubadas por ação do poder público. … Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Civil de 2015 inovou ao apresentar uma lista, que se pretendia exaustiva, de decisões judiciais que podem desafiar o recurso de agravo de instrumento. O rol, trazido pelo artigo 1.015, logo suscitou controvérsia acerca da taxatividade, ou não, das situações ali previstas e o … Source: Conjur
Veja maisA juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, voltou atrás e revogou a própria decisão que determinava que o Ministério Público Federal investigasse suposto descumprimento de ordem judicial por parte de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Carlos Santos de Oliveira, suspendeu o expediente da corte nesta terça-feira (9/4) por causa dos temporais que atingem o estado. TRE-RJ suspendeu expediente desta terça-feira (9/4) por causa dos temporais no estado … Source: Conjur
Veja maisExiste evidente situação de abusividade quando configurado excesso irrazoável na duração da prisão cautelar, afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar decisão que mantém um militar preso há três anos sem julgamento. Ele também anulou a ação penal instaurada na Jus… Source: Conjur
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