A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não levou em conta a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram … Source: Conjur
Veja maisPlataformas de mediação e conciliação on-line aceleraram o tempo de resolução de conflitos e ajudam a desafogar o Judiciário. É o que afirma o juiz Paulo Cesar Alves das Neves, presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec). Segundo Neves, tribunais vêm orientando pessoas a t… Source: Conjur
Veja maisO empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa catarinense de mineração devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescis… Source: Conjur
Veja maisEm um julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que se pode presumir que a demissão de um empregado com câncer de próstata é discriminatória. A decisão divide advogados ouvidos pela ConJur. O caso foi julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)… Source: Conjur
Veja maisA 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), o recurso do repetitivo sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a titular de benefício previdenciário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin… Source: Conjur
Veja maisNo 10º encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado em março em Brasília, foi aprovado um interessante enunciado que trata de tema ainda pouco explorado. Refiro-me ao Enunciado 687, verbis: 687. (art. 69, caput). A dispensa legal de forma específica para os atos de c… Source: Conjur
Veja maisJuízes não podem inventar subterfúgios para deixar de cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, como vêm fazendo com as audiências de custódia. A mensagem é do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. Ele mandou a Corregedoria Nacional apurar se dois juízes … Source: Conjur
Veja maisSituações de anormalidade institucional em país estrangeiro, que permitam presumir dificuldade ou inviabilidade de obter documentos ou informações necessárias para o prosseguimento de uma ação no Brasil, justificam flexibilizar a regra segundo a qual é dever da parte atender às exigências de órgã… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou nesta quarta-feira (10/4), o julgamento de quatro recursos especiais que tratam da aplicação de penalidades a construtoras em casos de atraso na entrega de imóveis em construção. O novo julgamento ficou marcado para 8 de maio. STJ vai julgar … Source: Conjur
Veja maisO presidente da República tem sustentado em vários momentos e em várias mídias, desde a sua candidatura até os dias atuais, a necessidade de serem minimizados os direitos trabalhistas como forma de estimular a abertura de mais postos de trabalho. Segundo suas próprias palavras, “o trabalhador ter… Source: Conjur
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