A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou de ofício que o Tribunal de Justiça do Paraná examine o mérito de Habeas Corpus. A relatora disse que a corte estadual não apreciou a extinção de punibilidade, o que impede que o STJ examine a questão, “sob pena de indevida supre… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou a União e o estado de São Paulo a disponibilizarem a epinefrina autoinjetável para pacientes com risco de choque anafilático (anafilaxia). O medicamento deve estar disponível neste formato na rede pública de saúde dos municípios da região de R… Source: Conjur
Veja maisEm deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso que discute a constitucionalidade de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa na Constituição Federal. Ao se … Source: Conjur
Veja maisGarantir institucionalidade significa, em termos gerais, atender às necessidades de uma sociedade através de um conjunto de normas e ações em benefício de interesses coletivos e sociais. Esse, indiscutivelmente, é o legado constitucional atribuído à Advocacia-Geral da União. O país está passan… Source: Conjur
Veja maisFoi com grande entusiasmo que a indústria do petróleo e gás natural comemorou, em meados de 2017, as normas editadas pelo governo federal para prorrogar o regime aduaneiro do Repetro até 2040 e para introduzir tratamentos tributários bastante relevantes para a retomada e o fomento da indústria br… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 1.748.600/TO, consignou, por meio do voto da lavra do ministro Sebastião Reis Júnior, que o juiz da execução penal pode reconhecer a reincidência não considerada na sentença condenatória, e que assim procedendo não estaria a afrontar a coisa julgada… Source: Conjur
Veja maisO licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exigem o… Source: Conjur
Veja maisMenção genérica sobre crime e uma possibilidade futura de uma reiteração delitiva não são elementos capazes de sustentar a prisão preventiva. A avaliação é do ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a liberdade um homem acusado de falsidade ideológica por e… Source: Conjur
Veja maisEunício de Oliveira (MDB-CE) não foi reeleito senador em 2018, e seu mandato acabou. Portanto, ele não tem mais foro por prerrogativa de função. E mesmo se tivesse, a mera menção a seu nome em processo que corre na primeira instância não justificaria o envio do caso para o Supremo Tribunal Federa… Source: Conjur
Veja maisAs intimações em Goiás voltarão a ser feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Foi o que decidiu nesta quarta-feira (10/4) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça goiano ao suspender o parágrafo 3° do artigo 1° da Resolução 100/2019, que previa a comunicação desses atos processuais pelo pa… Source: Conjur
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