O regime funcional de dedicação exclusiva para diretores de escolas públicos é requisito para o exercício dos cargos e está previsto na Lei 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistério da Bahia. Nelson Jr. / SCO STFToffoli considerou que a manutenção da decisão do TJ-BA poderia causar … Source: Conjur
Veja maisA criação do fundo para entregar dinheiro da Petrobras aos procuradores da “lava jato” não foi informada aos acionistas da empresa nem ao seu conselho fiscal. Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (10/4), a companhia informa que apenas sua diretoria executiva e os “comitê… Source: Conjur
Veja maisQuando a serventia extrajudicial estiver vaga, o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente. Essa é a determinação do Provimento 77 da Corregedoria Nacional de Justiça, que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade. No caso, a Correged… Source: Conjur
Veja maisA juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista. A 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direi… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sejam corrigidas novamente as provas de um concurso para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão é válida apenas para os impetrantes do mandado de segurança. No processo, os candidatos alegaram que a banca… Source: Conjur
Veja maisEm breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de a… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Victor Luiz dos Santos Laus é o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). Ele foi eleito nesta quinta-feira (11/4) pelo Pleno para presidir a corte no biênio 2019-2021. Aos 56 anos, desembargador Victor Laus vai presidir o TRF-4 no biênio 2019-2… Source: Conjur
Veja maisÉ possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários … Source: Conjur
Veja maisBase de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), concedeu um mandado de segurança autorizando uma empresa a deixar de recolher a Tax… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.800/2019, que alterou as leis 9.249 e 9.250/1995, 9.532/1997 e 12.114/2009, se apresenta com o objetivo de regular os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments. Segundo José Eduardo Sabo Paes, os endowments podem assumir diversas formas de organização e contam com motivaç… Source: Conjur
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