O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou como inconstitucional a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar paulista que permitia que policiais militares apreendessem provas em cena de crime. Du Amorim / Portal do GovernoRelator do processo entendeu que resolução … Source: Conjur
Veja maisOs ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas, mesmo que os entes estejam inadimplentes. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante. O parecer de… Source: Conjur
Veja maisApós três anos de investigação sem oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de inquérito policial contra o empresário Dércio Guedes de Souza. Ele foi preso na operação “custo brasil”, em 2016, sob suspeita de usa… Source: Conjur
Veja maisA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/4), a permissão do porte de armas aos deputados estaduais, polícia legislativa, auditores fiscais estaduais e municipais e agentes de segurança socioeducativos. Porém, o Ministério Público Federal afirmou … Source: Conjur
Veja maisJornada de 15 horas gera dano existencial que deve ser reparado por indenização. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos (SP) a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de tra… Source: Conjur
Veja maisO transporte de funcionários em veículo oficial não é, por si só, lesivo ao erário ou contrário aos princípios da Administração Pública. Afinal, presume-se a boa-fé e a legitimidade dos atos de agentes estatais. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (10/4), o julgamento sobre a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ajuizar ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados e com decisões favoráveis aos contribuintes. O julgament… Source: Conjur
Veja maisÉ ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (C… Source: Conjur
Veja maisA inclusão de processos com repercussão geral reconhecida em listas de julgamento tem sido questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo advogados, julgar processos de reconhecido impacto social, jurídico e até econômico em listas elaboradas pelos relatores prejudica a defesa. Quando o process… Source: Conjur
Veja maisOs desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região começaram a julgar, na segunda-feira (8/4), a apelação criminal contra decisão que absolveu sumariamente executivos da Laep Investments, ex-dona da Daslu e da Parmalat no Brasil, entre eles o controlador Marcus Alberto Elias… Source: Conjur
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