Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, … Source: Conjur
Veja maisDecisão que descarta parecer de comissão processante deve ser devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que determinou a reintegração de dois servidores demitidos depois de serem flagrados por câmera… Source: Conjur
Veja maisA inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu recurso de um sindicato e manteve o plano de saúde para agregados de empregados do Conselho Federal de Economia (Cofecon). Na… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro (PSL) confirmou, neste domingo (14/04), a convocação 1.000 policiais aprovados em concurso de 2018 para atuar na Polícia Federal. O anúncio da convocação já havia sido feito pelo ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni na sexta-feira (11/04). Mil aprovados em concur… Source: Conjur
Veja maisOs mais recentes ataques ao Poder Judiciário não são um fenômeno novo, muito menos estão restritos ao Brasil. Veja-se o que ocorre em países do leste europeu varridos por ventos ultranacionalistas. Na Polônia, mais de uma dezena de leis tiraram a independência do Judiciário e alarmaram a União Eu… Source: Conjur
Veja maisApós manifestação da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (15/4), que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirem do ar textos que associam, indevidamente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Od… Source: Conjur
Veja maisIndependente de eventuais vícios apontados, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reconheceu, em duas liminares, a constitucionalidade da Medida provisória 873/2019. A decisão é de 10 de abril. Em dois mandados de segurança impetrados pela JBS, representada pelo advogado Luiz Fernando … Source: Conjur
Veja maisO ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do processo de preenchimento da 9ª vaga do quinto constitucional para desembargador no Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão é válida até que uma ação que questiona a nomeaç… Source: Conjur
Veja maisQuando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em … Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ajuizou pedido de providências para apurar viagem paga pelo Tribunal de Justiça da Bahia a três magistrados para que participem de evento nos Estados Unidos. O pedido também inclui o presidente da corte, desembargador Gesivaldo Britto, … Source: Conjur
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