Diante do já reconhecido estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, há de se inquirir quais são as medidas judiciais cabíveis para a superação desse quadro. Este texto visa defender o manejo da reclamação constitucional coletiva como uma imprescindível solução a ser adotad… Source: Conjur
Veja maisA garantia da duração razoável do processo foi inserida expressamente na Constituição da República por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004. Desde, então, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição passou a prever que, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são a… Source: Conjur
Veja maisCláusulas pétreas são aquelas normas constitucionais para as quais não se admite mudança nem mesmo através de emenda constitucional. Na verdade, não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las. Não há dúvidas de que dentre essas normas protegidas (pé… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro A crise política que abala o estado do Rio de Janeiro não deixou incólume o trabalho de seus legisladores. As duas principais casas legislativas d… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho manteve a anulação da dispensa por justa causa de um empregado de Blumenau que, ao encontrar uma chave de fenda na calçada do trabalho, decidiu levar a ferramenta para sua casa e acabou sendo punido pela apropriação. A decisão, por maioria, é da 5ª Câmara do Tribunal Regiona… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas no Brasil, delegou ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), a responsabilidade por sua regulamentação. O tema gera questionamentos e preocupações que devem ser consideradas sob o p… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil em horário imposto. A matéria, objeto do recurso extraordinário com relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida no Plenári… Source: Conjur
Veja maisUma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação de uma empresa de São Paulo ao pagamento de horas extras a um especia… Source: Conjur
Veja mais1. Democracia participativa A Constituição prevê em diversos dispositivos a participação da sociedade na administração pública como expressão viva do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, em que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto d… Source: Conjur
Veja maisDentre os temas verdadeiramente inaugurados pelo Código de Processo Civil de 2015 está a possibilidade de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente (artigos 303 e 304). No diploma anterior, uma tutela provisória só podia ser pedida antes de iniciado o processo principal caso tivess… Source: Conjur
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