É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais a dois irmãos. Minist… Source: Conjur
Veja maisA partir de agora, advogados e contadores da parte podem declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados nas juntas comerciais para o registro de uma empresa. É o que dispõe a Instrução Normativa 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicada no Diár… Source: Conjur
Veja maisA liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal. O argumento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que anulou duas decisões da Justiça do Paraná que determi… Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou nota pública em defesa das instituições democráticas e do Supremo Tribunal Federal. Atricon fala em defesa das instituições democráticas e do STF. Nélson Jr. (SCO/STF) “Essenciais ao regime democrático, as i… Source: Conjur
Veja maisDepois de mais de dois anos de investigações sem que a Procuradoria-Geral da República tenha oferecido denúncia contra o ex-ministro Ricardo Berzoini ou apresentado provas do fato imputado a ele por colaboradores, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento da parte de um inq… Source: Conjur
Veja maisO presidente da República, Jair Bolsonaro, escolheu o desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes para ser ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura em 1989 AIC/TR… Source: Conjur
Veja maisÉ recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. 2ª Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que deve ser dada interpretação extensiva ao inciso X do artig… Source: Conjur
Veja maisApós a edição da Lei 12.403/11 e a previsão no artigo 310, II do CPP de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, parte da doutrina passou a entender que essa modalidade de detenção teria transmudado sua natureza cautelar e passado a vestir o véu de natureza pré-cautelar, que, em ter… Source: Conjur
Veja maisSalário não pode ser penhorado para pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é da desembargadora Francisca Formigosa, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Via de regra, o salário é impenhorável por se tratar do principal sustento da família Reprodução Segundo a … Source: Conjur
Veja maisServiços sociais autônomos não têm legitimidade para constar do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. A tese foi ficada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção do STJ fixa que serviços sociais autônomos não têm l… Source: Conjur
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