A oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação a uma autoescola por opor embargos considerados protelatórios. Condenada em primeiro grau … Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre o recolhimento de contribuições devidas a entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em juízo. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar recurso de um eletricitário aposentado da Companhia … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. As súmulas são o resumo de entendimentos conso… Source: Conjur
Veja maisAs metas brasileiras com relação à saúde, educação e segurança somente serão alcançadas se o país retomar seu crescimento econômico. Dentre os pressupostos para tal retomada, figuram: (i) ambiente regulatório, eficiente e estável; (ii) controle estatal mínimo; (iii) economia segura e eficiente; e… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que adquiriu dívida na locação… Source: Conjur
Veja maisDar informações diferentes no depoimento daquelas prestadas na petição inicial não configura, necessariamente, litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um zelador condenado por ter apresentado versões diversas sobre jornada de trabalho e acú… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema é debatido em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhec… Source: Conjur
Veja maisPor entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é desta segunda-feira (29/4). Para de… Source: Conjur
Veja maisComeço no ponto, na veia: acreditar no Estado de Direito, dizia Lord Bingham, não exige que amemos o Direito de nosso país. Você pode conservar seus preconceitos e continuar achando que advogados são vigaristas e que juízes não prestam. Mas, complementa o nosso famoso Lord, o que você não dev… Source: Conjur
Veja maisA nova Medida Provisória 881, chamada pelo governo de MP da liberdade econômica, pode esvaziar a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para editar súmulas, afirmam especialistas. A norma estabelece regras gerais para garantir a livre-iniciativa de negócios no país, de … Source: Conjur
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