É ilegal a internação de menor como sanção por não cumprir, injustificadamente, medida socioeducativa aplicada com a remissão. A decisão é da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um menor que respondia por ato infracional análogo ao crime de roubo cir… Source: Conjur
Veja maisA gratificação de contingência paga de forma não eventual e vinculada ao salário deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A tese foi fixada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Gratificação de cont… Source: Conjur
Veja maisO desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região João Pedro Gebran Neto quer que o regime semiaberto acabe. Segundo ele, o sistema “existe no papel, mas não na prática”. A ideia foi divulgada no dia 22 de abril, durante o Fórum Jurídico de Lisboa, do Instituto Brasiliense de Direito Públ… Source: Conjur
Veja maisNo “Diário de Classe” desta semana, anotamos algumas explicitações, em grande medida conceituais, acerca do positivismo normativista de Hans Kelsen, bem como a crítica, a ele dirigida, pela Crítica Hermenêutica do Direito — matriz teórica desenvolvida pelo professor Lenio Luiz Streck. Para Kel… Source: Conjur
Veja maisNão há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades advocatícias. A decisão liminar é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anuidade da OAB-SP para um escritório. O juiz acol… Source: Conjur
Veja maisÉ ilegal e abusivo condicionar a liberação de verba à presença da parte e do advogado, mesmo que este tenha procuração. Assim entendeu o desembargador Marco Antonio Vianna Mansur, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao liberar o valor de depósito recursal trabalhista a uma advogad… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a execução em ação trabalhista segue rito próprio, e não o do Código de Processo Civil, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a duas empresas do setor de construção civil a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida em ação a… Source: Conjur
Veja maisOs recentes casos envolvendo o confronto entre agentes de segurança e criminosos, ou mesmo casos em que cidadãos comuns foram mortos em ações policiais, reacendem o debate sobre quais são os limites da legítima defesa nas atividades de segurança pública, sejam elas exercidas por policiais ou por … Source: Conjur
Veja maisNa terça-feira (30/4), o presidente da República editou a Medida Provisória 881, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. O impacto da MP 881/2019 ainda não pode ser estimado. A sua pretensão, porém, é bastante abrangente. É princípio expresso da MP 881/2019 “a interven… Source: Conjur
Veja mais“Não se pode criar recursos para si próprio e nem se apropriar de algo que é da União. Isto tem até nome no Código Penal, mas não vou dizer o tipo.” Foi claro e direto o recado dado nesta sexta-feira (3/5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, aos procuradores da “lava jato” … Source: Conjur
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