A punição com cláusula penal moratória inviabiliza o pagamento posterior de indenização por lucros cessantes. Este foi o entendimento adotado pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (8/5). “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tard… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamen… Source: Conjur
Veja maisA mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não causa dano moral. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso de uma empresa que prestou informações erradas à Receita Federal. Para ministra, não ficou comprovado abalo aos direitos de … Source: Conjur
Veja maisA importação de arma de pressão de uso permitido, sem o recolhimento de tributos, configura contrabando. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido da Defensoria Pública da União para aplicar o princípio da insignificância ao caso de um homem que entrou no Brasil com uma … Source: Conjur
Veja maisAnte as alterações trazidas pelo Decreto 9.785/2019, é preciso lançar luzes sobre seus reflexos imediatos, não quanto à política de (des)armamento, ao flexibilizar as normas atinentes às armas de fogo, mas sobre as repercussões sobre os crimes dos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento. A… Source: Conjur
Veja maisA necessidade de conciliar a liberdade de expressão com a preservação da imagem institucional do Poder Judiciário levou o Conselho Nacional de Justiça a instituir grupo de trabalho destinado a avaliar parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados. CNJ institui grupo par… Source: Conjur
Veja maisNa sequência da primeira coluna publicada sobre a MP da liberdade econômica, passa-se agora ao exame de outros aspectos relevantes desse texto legislativo. É importante observar que, a despeito da tentativa de conferir maior objetividade a determinados artigos do Código Civil, a MP da liberda… Source: Conjur
Veja maisA 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é o juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o objetivo de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem em viagens aéreas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tr… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (7/5), recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para revenda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. … Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro decidiu extinguir 55 colegiados que contavam com a participação da Casa Civil. Segundo o órgão, esses colegiados foram considerados inativos, paralisados, com escopo exaurido. Entre os colegiados extinguidos está o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES),… Source: Conjur
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