Em nota enviada à ConJur, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disse que os advogados não devem ficar preocupados com seu novo código de ética. Seus artigos, diz a nota, “representam tão somente expectativas de comportamento”. Código de ética é uma mera expectativa, segundo o… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o estado do Ceará a pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu esgoto de presídio em seu terreno durante três anos. A mulher moveu uma “ação por dano infecto” argumentando que matéria fecal do presídio de Urub… Source: Conjur
Veja maisO Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais. O entendimento … Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) preste informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas. Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma res… Source: Conjur
Veja maisEm todos os artigos apresentados semanalmente com a análise dos trabalhos de nossos parlamentares, o foco foram os projetos de lei que pretendem alterar ou criar direitos dentro daquilo que denominamos de “legislação infraconstitucional”. Hoje, contudo, concentrarei o artigo em um outro tópic… Source: Conjur
Veja maisÉ cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. Isso porque somente assim a parte terá oportunidade de se desvencilhar desse ônus, seja pela possibilidade de provar, seja ainda … Source: Conjur
Veja maisOs créditos referentes a pensão fixada em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur
Veja maisO decreto presidencial que ampliou, indevidamente, a possibilidade de aquisição de armas de fogo, estendendo o rol de pessoas que poderão adquirir armamentos, bem como criando permissivos para o porte não previstos no Estatuto do Desarmamento, é regulamentação ultra legem que fere a hierarquia da… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, nesta quinta-feira (9/5), sentença que condenou um ex-juiz a 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Diego Magoga Conde atuava como juiz substi… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano. 1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subj… Source: Conjur
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