É inconstitucional cobrar do apenado por uso de tornozeleira eletrônica. Isso porque a medida invade a competência da União para legislar. É o que afirma a Defensoria Pública do Ceará em parecer que pede ao governo do estado o veto do projeto de lei (37/2019) que institui a cobrança. Reprodu… Source: Conjur
Veja mais“Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado.” A tese foi fixada nesta quinta-feira (9/5), pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Contas da União emitiu parecer recomendando que o Ministério da Economia pare de pagar um benefício para auditores fiscais. Segundo o TCU, por conta do Novo Regime Fiscal, a criação de despesa só pode ser feita com a indicação de como a verba será viabilizada: ou criando receita ou … Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta sexta-feira (10/5) parecer no qual afirma ser um erro o contrato da corte com a Microsoft. O conselho foi o último ato do grupo, que no mesmo documento anunciou seu desligamento. TJ-SP assinou contrato… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Michel Temer, preso nesta quinta-feira (9/5), desistiu de dois agravos que questionavam decisões do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a defesa, os agravos, que não foram julgados pelo ministro, se tornaram inócuos, uma vez que pretendiam proteger direitos já violado… Source: Conjur
Veja maisO ministro Sergio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta sexta-feira (10/5) um pedido de liminar apresentado por entidades estudantis que pretendiam suspender o corte de 30% de verbas destinadas às universidades federais. Ministro nega pedido para suspender corte de verbas de u… Source: Conjur
Veja maisA condenação de Salim Mattar, secretário de desestatização do Ministério da Economia, teve a condenação mantida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ele é acusado de não recolher Imposto de Renda sobre ganhos decorrentes de aquisição de açõ… Source: Conjur
Veja maisAdvogados que representaram municípios em ações individuais contra a União para receber dinheiro do Fundef devem receber honorários. Aqueles cujos processos transitaram em julgado, também. Em esclarecimento a liminar anterior, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decid… Source: Conjur
Veja maisNas ações promovidas contra a União de empresa de transporte aéreo em ato descongelamento de preços, deve ser exigida a intervenção obrigatória do Ministério Público. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que desobrigou a União de pagar uma indenização à companhia aérea Lata… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) puniu com desclassificação no Simples Nacional uma empresa que recebia encomendas de outra, quando, na verdade, as duas eram a mesma, separadas apenas no papel. A empresa que recebia as encomendas era optante do Simples, e, dessa forma, a outra… Source: Conjur
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