Faz parte da responsabilidade social da empresa se adequar para que uma empregada com dificuldade de locomoção possa ir ao trabalho. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma ex-empregada de um banco que pedia a condenação da empresa por n… Source: Conjur
Veja maisTerceiros precisam de autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu ganho de causa a uma indústria de plásticos que comprovou que u… Source: Conjur
Veja maisO ex-presidente Michel Temer voltou, na quinta-feira (9/5), para a prisão após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 2 votos a 1, ter revogado o Habeas Corpus concedido em 25 de março pelo desembargado Antonio Ivan Athié (TRF-2), em razão da prisão preventiva decretada pelo juiz Marcelo B… Source: Conjur
Veja maisO advogado que se torna pai não é obrigado a comunicar o fato de imediato ao juízo, podendo comprovar o nascimento do filho ao interpor recurso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia considerado intempestivo o recurso apresentado por um advog… Source: Conjur
Veja maisNos últimos meses, o debate relativo ao maior ou menor grau de interferência do Estado nas relações privadas intensificou-se, em especial, em matéria de direito da criança e do adolescente. Há quem pleiteie o ensino domiciliar, contestando a obrigatoriedade da matrícula de crianças e adolescentes… Source: Conjur
Veja maisSe aprovado, o pacote “anticrime” apresentado pelo Ministério da Justiça, e defendido pelo chefe da pasta, Sergio Moro, impedirá um desejo manifestado pelo presidente Jair Bolsonaro neste domingo (12/5): indicar o ex-juiz para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal. A 29ª medida do projet… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que proibiu a publicação do livro A condenação do casal Nardoni — erros e contradições periciais, escrito pelo médico e perito George Sanguinetti, e o condenou a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais. Segundo a corte, foi co… Source: Conjur
Veja maisNão há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal em São Paulo, suspendeu a exigibilidade da Cofins e da contribuição para o PIS i… Source: Conjur
Veja maisÉ vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono aos seus assistidos. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB afirma que a instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocaci… Source: Conjur
Veja maisA verba de caráter alimentar pode ser penhorada se necessário para pagamento de crédito de igual espécie, independentemente de sua origem. O entendimento foi aplicado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao permitir a penhora online na conta de um advogado que vinha r… Source: Conjur
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