A mera importação e a simples posse da semente de maconha não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por transportar sementes de maconha. Importação e … Source: Conjur
Veja maisO Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial a detentas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas às presas em regime fechado ou semiaberto, de forma que não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto. … Source: Conjur
Veja maisEm uma análise dialógica entre a Constituição Federal e os sistemas de proteção aos direitos humanos, tomando como método a análise das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sistema do qual o Brasil faz parte, podemos concluir que a doutrina vem classificando as etapas da prisão e… Source: Conjur
Veja maisO vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, anunciou em discurso na Federalist Society, uma organização conservadora-republicana, que o presidente Donald Trump vai pedir à Suprema Corte que proíba juízes federais de conceder liminares contra medidas de seu governo, como decretos presidencia… Source: Conjur
Veja maisO objetivo desta coluna é analisar se é possível fazer contingenciamento das verbas com educação no Brasil atual. Trata-se de uma análise jusfinanceira envolvendo prioritariamente a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não serão abordados aspectos sobre a importância da educação para … Source: Conjur
Veja maisAtualmente, salta aos olhos a importância da utilização do instrumento da recomendação pelos defensores públicos sempre que houver a constatação ou a possibilidade de violações de direitos de vulneráveis, conforme se depreende da análise do artigo 134 da Constituição de 1988. Nessa linha, o ar… Source: Conjur
Veja maisA sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extingu… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral, na sessão do dia 7, julgou, entre outros, casos em que se discutiu o contorno da propaganda eleitoral feita em redes sociais, tema de extrema relevância e que vem contando com a constante revisitação da corte, em razão da rapidez das inovações no meio virtual. O… Source: Conjur
Veja maisO fornecimento de equipamento não previsto em contrato de plano de saúde não deve ser concedido por via judicial, pois compromete o equilíbrio no qual o sistema se sustenta. Com este entendimento, a 5ª Vara Cível de Niterói não acolheu pedido de uma mulher que tentava ter acesso a tratamento com … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal recebeu mais um questionamento contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no país e o libera para 20 categorias profissionais. O Psol ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual afirma que a Presidência afrontou … Source: Conjur
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