A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora. Comissão Tributár… Source: Conjur
Veja maisConvenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Com esse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animai… Source: Conjur
Veja maisO projeto de lei que estende ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para propor ação civil pública foi aprovado nesta terça-feira (14/5) pelo plenário do Senado. O projeto segue, agora, para a Câmara. Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no … Source: Conjur
Veja maisA decisão do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo limita de forma injustificada a advocacia pro bono. Essa é a opinião do Instituto Pro Bono, que divulgou uma nota contestando o entendimento da OAB quanto ao artigo 30 do Novo Código de Ética e Disciplina e seu respectiv… Source: Conjur
Veja maisA obrigação de rodoviárias de transporte interestadual manterem detectores de metais em seus terminais de embarque e desembarque não viola ao princípio da proporcionalidade e atende ao interesse público, pois ajuda a manter a segurança nas viagens. Órgão Especial diz que detectores de metais… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (14/5), pela liberdade do ex-presidente Michel Temer e do coronel Lima, amigo de Temer também preso e investigado no mesmo inquérito. STJ concede liberdade a Temer com outras medidas cautelares. STJ … Source: Conjur
Veja maisCautelar é dissipadora de riscos, e não garantidora penal. Prisão final é resposta ao crime; prisão cautelar é resposta aos riscos do processo. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, último a votar nesta terça-feira (14/5), pela liberdade do ex-presidente Mic… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a decisão que mandou prender o ex-presidente Michel Temer foi baseada em conjecturas, e não em motivação concreta, o ministro Antônio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, votou pela soltura do ex-presidente e do coronel João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoa… Source: Conjur
Veja maisO juiz de primeiro grau só deve decidir pela prisão quando não existirem outras medidas menos gravosas. A declaração é do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que votou, nesta terça-feira (14/5), pela liberdade do ex-presidente Michel Temer. Segundo Schietti, a prisão… Source: Conjur
Veja maisA natureza de associação de uma entidade impede que ela peça recuperação judicial. Por isto, é irregular o pedido da Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra) em relação à Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Esta é a opinião dos advogados Ivo Teixeira Gico Jr e Henrique Arake. A… Source: Conjur
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