O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai decidir sobre a validade de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensação de jornada 12×36, suprime o pagamento em dobro dos feriados e o adicional noturno. A corte analisará Incidente de Resolução de Demandas Repeti… Source: Conjur
Veja maisO ministro Sérgio Banhos tomou posse, nesta quinta-feira (16/5), como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral na classe dos advogados, para um período de dois anos. Sérgio Banhos assume a vaga deixada pelo ministro Admar Gonzaga no TSE TSE Banhos assume a vaga deixada pelo m… Source: Conjur
Veja maisBem de família dado como garantia fiduciária pode ser penhorado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de devedores que ofereceram a própria casa como garantia, mas depois alegaram a impenhorabilidade do imóvel. Liountmila KorelidouPara STJ, vontade … Source: Conjur
Veja maisPretendo responder a uma indagação singela, derivada das alterações produzidas pelo Decreto 9.785/2019, no concernente ao regime geral de proibição de porte de armas de fogo. Em síntese, e empunhando desde logo a “navalha de Occam”, passe a ironia — “entia non sunt multiplicanda praeter necess… Source: Conjur
Veja maisO princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade do banco por danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas. Banco tem a responsabilidade de fornecer informações claras ao consumidor sobre investimentos, disse Salomão Sandra Fado Assi… Source: Conjur
Veja maisNão é comum que uma obra no prelo seja lida e citada no STF e no STJ[1]. Não é por acaso que Processo Penal contra Autoridades, de autoria de Daniel Marchionatti, sai da gráfica tendo conquistado tamanho prestígio. Trata-se de livro que facilita a vida daqueles que atuam em matéria penal perante … Source: Conjur
Veja maisA norma que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro é inconstitucional. A decisão, unânime, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação que questionava a Lei Complementar estadual 142/2011. Carlos Moura / SCO STFTribunais de contas têm prerrogativas de auto… Source: Conjur
Veja maisÉ de conhecimento geral que cada Estado, em razão de sua soberania, possui ordenamento jurídico próprio e independente, não tendo suas leis compromisso de coerência com as legislações dos demais Estados. Porém, em razão da interdependência real entre eles e de os fatos não se circunscreverem às f… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior de Oregon, nos EUA, reformou jurisprudência do estado, de quase 50 anos, ao decidir que os cidadãos têm “interesse à privacidade” no lixo que colocam na calçada para coleta. Isso significa que a polícia não pode fazer busca no lixo de um suspeito, mesmo depois de ele ter sido … Source: Conjur
Veja maisA ADPF 574, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), objetiva a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que autorizam o serviço de transporte coletivo de passageiros, por meio de aplicativos e plataformas digitais. Pretend… Source: Conjur
Veja mais