Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens. Por isso, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou despacho que indeferiu pedido d… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal e o município de Belém acionaram a Justiça Federal para que a União seja obrigada a garantir R$ 20 mil mensais a cada grupo de 50 indígenas venezuelanos da etnia Warao. Conforme estudos antropológicos, os refugiados na capital paraense passam de 600, número que tende … Source: Conjur
Veja maisO sentido da democracia reside na legitimidade da vontade da maioria para indicar quem deve governar. O sentido do Estado de Direito encontra-se na proteção da minoria quando ela é ameaçada, e no cumprimento estrito de regras previamente criadas. A conjugação de ambos constrói o sentido dos… Source: Conjur
Veja maisA Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba derrubou, por unanimidade, censura imposta ao blog do jornalista Marcelo Auler. Ele havia noticiado que a delegada da Polícia Federal Erika Marena, ex-coordenadora da “lava jato”, de empreender uma estratégia de vazamento de informações sobre a … Source: Conjur
Veja maisComo a Justiça deve reagir diante da disseminação massiva de notícias fraudulentas que desnorteiam juízes, influem em decisões e instalam a noção de culpa antes mesmo dos julgamentos? Essa questão será debatida por dois ministros do Supremo Tribunal Federal, dois diretores de redação de grandes v… Source: Conjur
Veja maisSe não há má-fé nem leviandade, notificar o cometimento de ilegalidade num processo não causa dano moral. De acordo com decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trata-se de regular exercício de direito. O tribunal manteve sentença que negou o pagamento de reparaç… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995. … Source: Conjur
Veja maisA Justiça de São Paulo “clama” para que a Defensoria Pública volte a participar de um caso do qual saiu depois que um advogado assumiu a causa. Trata-se de um julgamento de interdição e tutela de um incapaz. No dia 26 de abril, a Defensoria Pública de São Paulo se manifestou pedindo que a adv……
Veja maisComo exercício intelectual, o design de um novo sistema tributário – ou de reformas tributárias parciais, mais simples, mais lineares, sem tantos atores com competência tributária e sem exceções é sedutor. São tantos, antigos e notórios os problemas de nosso modelo tributário, que difícil seri… Source: Conjur
Veja maisEsta obrigatoriedade, curiosamente, não está prevista explicitamente em lei. O Código de Processo Penal de 1941 limita-se a afirmar, no artigo 24, que nos crimes de ação pública a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público e, no artigo 42, que o MP não poderá, dela, desistir. Ma… Source: Conjur
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