Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013. O parcelamento … Source: Conjur
Veja maisQuando não for constatada a ocultação do real adquirente nas operações de comércio exterior, a empresa indicada como interposta não é obrigada a pagar multa. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anulou uma aut… Source: Conjur
Veja maisQuando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de recorrer ou quando uma das partes do processo litiga intencionalmente com deslealdade. O Código de Processo Civil … Source: Conjur
Veja maisDecorridos três anos da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, faz-se necessário realizar uma breve análise sobre os avanços e eventuais retrocessos nos procedimentos de família nele disciplinados. O CPC/2015 reuniu os procedimentos de família de natureza contenciosa no Capítulo X,… Source: Conjur
Veja maisA atividade econômica destina-se à produção de bens. Os bens destinam-se a suprir necessidades humanas. Portanto, a atividade econômica é finalística. O produto da atividade econômica é o que a justifica. Determinados produtos econômicos podem produzir malefícios. Neste caso, ou são ilícitos ou s… Source: Conjur
Veja maisNo dia 27 de março, o Plenário do Tribunal de Contas da União contou com a inusitada presença do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para acompanhar o julgamento do TC 011.359/2006-1. No processo, o TCU discutiria acerca da utilização dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido n… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre o pedido de preferência de compra de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, em caso de privatização. Assim entendeu, por maioria, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao extinguir … Source: Conjur
Veja maisEm artigos publicados nos dias 16 de fevereiro e 16 de março deste ano, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragédia dos bens comuns, segundo a qual a propriedade de todos [lembremos o art. 225 da Constituição Federal] não é propriedade de ninguém e ……
Veja maisMédico que toca em paciente com intenção sexual e impede seus movimentos comete violação sexual. A conduta é tipificada no artigo 215 do Código Penal e também é conhecida como estelionato sexual. A comprovação da ocorrência deste crime levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio G… Source: Conjur
Veja maisIndústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região. Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre … Source: Conjur
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