Honorários advocatícios não são pagos pelo poder público. Portanto, não compõem o erário e não têm a mesma natureza jurídica dos subsídios. A verba decorre do Código de Processo Civil é eventual, incerta e variável. Por isso, não é inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos adv… Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal sobre superfaturamento em obras do PAC em Americana (SP) por falhas na acusação, feita pelo Ministério Público Federal. Venceu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares, que considerou a denúncia inepta, já que não descrevia as condu… Source: Conjur
Veja maisO atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento configura mero descumprimento contratual e não gera dano moral. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso de uma construtora para excluir a condenação por atraso na entrega de imóvel. STJA compensa… Source: Conjur
Veja maisA OAB de São Paulo promoverá uma audiência pública nesta quarta-feira (22/5) para debater a violência policial no estado. O evento acontece às 15h, na sede institucional da entidade. A programação da audiência prevê a apresentação de dados atualizados sobre o quadro de violência policial no es… Source: Conjur
Veja maisFoi sancionada a Lei 18.823 de 9 de maio de 2019, que destina ao município de Guaíra, no Paraná, 8% do total dos royalties que a Usina Hidrelétrica de Itaipu repassa aos entes federados diretamente afetados pela sua construção. A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2015, aprovad… Source: Conjur
Veja maisA Secretaria da Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial de São Paulo os procedimentos para os advogados paulistas que querem restituir os valores das contas individuais da Carteira de Previdência. Reprodução De acordo com a resolução, o advogado deverá fazer um cadastro (neste… Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação para apresentar embargos à execução de sentença. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Lu… Source: Conjur
Veja maisO prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PSC), tem pressa em levar as corridas de Fórmula 1 para sua cidade. Tanto que deixou de fazer o estudo de impacto ambiental (EIA/Rima) necessário à construção do autódromo. É o que alega o Ministério Público Federal em ação para impedir a continuaçã… Source: Conjur
Veja maisO delegado de Polícia Federal Ênio de Paula Salgado foi demitido nesta segunda-feira (20/5), acusado de envolvimento na operação “inversão”, esquema de propinas instalado em 2016 na Delegacia de Crimes Previdenciários da Superintendência Regional da PF em São Paulo. Delegado da PF é demitid… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho de Goiás homologou acordo que prevê envio de dinheiro de uma empresa para o Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope) do estado. Pelo acordo, a corporação receberá R$ 978,6 mil para comprar fuzis, submetralhadoras e “armas de fogo”. Justiça do Trabalho de Goiás homol… Source: Conjur
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