Desde o dia 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O entendimento está firmado na Solução de Consulta 151 da Receita Federal, public… Source: Conjur
Veja maisA Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) garante aos aposentados as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Contudo, não garante direito adquirido a um determinado modelo de custeio. Tanto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível que o empregador possua… Source: Conjur
Veja maisAté o dia 20 de julho, estão abertas as inscrições de artigos para a Revista Eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, periódico científico ligado à Escola Superior de Advocacia Pública da entidade. O veículo aceita artigos das áreas de Direito Público e Privado, que tratem… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Tribunal Superior do Trabalho indicou, nesta segunda-feira (20/5), o ministro Emmanoel Pereira para representar a corte no Conselho Nacional de Justiça durante o biênio 2019-2021. Agora, ele será sabatinado pelo Senado, a quem compete aprovar a indicação. Ministro Emmanoel Pere… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devid… Source: Conjur
Veja maisCâmara Municipal não pode propor lei que cria despesas não previstas no Orçamento. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei carioca 6.055/2016 em julgamento nesta segunda-feira (20/5). Prefeitura do Rio de Janeiro não po… Source: Conjur
Veja maisA utilização de imóvel em comodato não entra na conta de inventário, pois a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito (inclusão aos bens da herança) só seria possível se houvesse transferência de propriedade. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão… Source: Conjur
Veja maisA instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. Conforme Fa… Source: Conjur
Veja maisO intuito do presente ensaio consiste em reler as operações policiais no Rio de Janeiro empregando snipers[1] como novo método de “neutralização” do homo sacer[2]. A transfiguração do sacrifício humano, através do distanciamento do indivíduo e do emprego de linguagem higienizadora, compõe os elem… Source: Conjur
Veja maisPromotores e procuradores de Justiça foram a público na segunda-feira (20/5) para demonstrar apoio “integral e irrestrito” à execução da pena antes do trânsito em julgado. De acordo com nota da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), respeitar o que diz o inciso LVII do artigo 5º da C… Source: Conjur
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