A Advocacia-Geral da União quer que as fabricantes de cigarros “devolvam” aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo sistema público de saúde com os tratamentos por problemas causados pelo fumo. É o que a AGU pede em ação civil pública protocolada nesta terça-feira (21/5) na 1ª Vara Federal de Por… Source: Conjur
Veja maisA consolidação das mudanças na legislação brasileira para permitir que empresas estrangeiras de aviação possam operar no país já começou a surtir efeito. Na sexta-feira (17/5), a espanhola Air Europa se cadastrou na Junta Comercial de São Paulo, o primeiro passo para se instalar no país, segundo … Source: Conjur
Veja maisPara que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea no tribunal do júri, basta que ela esteja registrada na ata de julgamento. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao autorizar a atenuante da pena por confissão, que havia sido afastada pelo juiz presidente do jú… Source: Conjur
Veja maisO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado antes que seja decidida a pretensão relativa ao redirecionamento da execução. O entendimento é da 19ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao seguir orientação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. … Source: Conjur
Veja maisA exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a situação que motivou sua saída. Com esse entendimento, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para manter uma empresa do setor têxtil no regime es… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação questionando a lei do Rio de Janeiro que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho. … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, foi publicado o Decreto 9.759/2019. Esse Decreto extinguiu diversos órgãos colegiados da administração pública federal — independentemente da nomenclatura —, bem assim estabeleceu diretrizes, regras e limitações para a criação e manutenção de colegiados no âmbito da administração pú… Source: Conjur
Veja maisA juíza Karla Oliveira Brito, do Juizado Especial de Araguari (MG), condenou um advogado a indenizar um ex-cliente por atuar representando a favor e contra ele. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. A informação foi divulgada pelo site Migalhas. O autor da ação alegou que con… Source: Conjur
Veja maisO governo pode alterar por decreto os fatores percentuais utilizados para cálculo dos créditos a serem restituídos por meio do Reintegra, um programa de estímulo à exportação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. União pode mudar alíquot… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o TST, ao julgar recurso ordinário em ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, examinando preliminar de cerceamento de defesa, entendeu ser correta a aplicação da revelia, já que a resposta do réu foi protocolizada em sigilo, sem justificativa, contrariando a Resolução 185… Source: Conjur
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