É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (… Source: Conjur
Veja maisAs disfuncionalidades administrativas da República brasileira produzem uma distopia que concentra parcela maior de poder e riqueza no âmbito do governo central. A utopia federativa foi substituída pela distopia de um Estado unitário desorganizado e com órgãos centralizados incapazes de gerir … Source: Conjur
Veja maisO desembargador Francisco Pontes de Vasconcelos, do Tribunal de Justiça do Ceará, revogou uma decisão que impôs o cumprimento de medidas cautelares a um preso por desacato e resistência. Na liminar desta sexta-feira (17/5), o magistrado afirmou que “salta aos olhos a ausência de fundamentação”… Source: Conjur
Veja maisAinda que tenha sido pego com grande quantidade de drogas, se o réu for primário e de bons antecedentes e não houver indícios de que pratica atividades ilícitas ou integra organização criminosa, ele pode ser enquadrado em tráfico privilegiado e ter sua pena reduzida pela metade. Ministro Jor… Source: Conjur
Veja maisO direito social fundamental à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, com o objetivo de promover o bem-estar e a justiça social, e no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado. Com efeito, a saúde está intimamente ligada ao direito à vida (artigo 5º, capu… Source: Conjur
Veja maisEm dois artigos anteriores, tecemos críticas às concepções do movimento Escola sem Partido, em suas relações com o princípio da laicidade (leia aqui) e com a questão moral familiar e da Convenção Americana de Direitos Humanos (leia aqui). Completando a reflexão, desejamos debater outro aspecto ce… Source: Conjur
Veja maisA grande problemática do ICMS-ST tem sido, ao longo do tempo, a questão de saber se somente a não realização do fato gerador enseja a restituição prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da CF/88, ou se a venda da mercadoria com preço inferior àquele estabelecido pela autoridade administrativa també… Source: Conjur
Veja maisPor meio da Medida Provisória 870, de 1o de janeiro, o governo Bolsonaro propôs drásticas alterações na política indigenista brasileira. À resistência que geraram soma-se concreta e salutar perspectiva de que sejam agora revistas pelo Congresso Nacional. O compromisso do Ministério da Justiça … Source: Conjur
Veja maisAo editar o decreto que facilita porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apenas ajusta o regulamento do Estatuto do Desarmamento à “realidade social administrativa”. É o que entende a Advocacia Geral da União em pareceres encaminhados nesta quarta-feira (22/5) ao Supremo Tribunal Federa… Source: Conjur
Veja maisO plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/5), a Medida Provisória 870. O texto retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e o devolve para o da Economia. Além disso, a medida ainda delimita que auditores da Receita Federal n… Source: Conjur
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