Não é preciso enviar cópia dos processos ao Ministério Público se o órgão tiver acesso direto aos autos. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao unificar o entendimento entre as turmas criminais. 3ª Seção do STJ decidiu que envio de cópias de processos ao MP é dispensável,… Source: Conjur
Veja maisPor considerar mais proporcional e adequado à realidade, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou uma condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual, tipo penal introduzido no Código Penal em setembro de 2018 pela Lei 13.718. 16ª Câmara Criminal do TJ-… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal assegura a autonomia aos estados-membros, consubstanciada na capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Como primeiro elemento da autonomia estadual, a capacidade de auto-organização se concretiza por meio do exercício do poder… Source: Conjur
Veja maisA resistência dos tribunais em seguir os precedentes do Superior Tribunal de Justiça é uma das maiores causas do excesso de processos e demora na prestação jurisdicional. O apontamento foi feito por ministros da 6ª Turma do STJ. AaspMinistros da 6ª Turma do STJ apontaram a resistência dos tr… Source: Conjur
Veja maisDiante da redação do artigo 10 do vigente Código de Processo Civil, a questão referente aos limites da liberdade decisória do juiz tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit curia. Como é cediço, o julgador, ao construir a ratio decidendi e aplicar as “normas legais” ao caso co… Source: Conjur
Veja maisFoi editada pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, cujo objetivo, segundo suas razões constantes do artigo 1º, é instituir “a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividad… Source: Conjur
Veja maisA exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota cobrada por pessoas jurídicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto de renda co… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, que será lançado nesta quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal Juízes e tribunais passaram a integrar a paisagem política ao lado do Legislativo e do Executivo. O Supremo Tribunal Federal, como cúpula do sistema de Justiça e em p… Source: Conjur
Veja maisNo dia 11 de dezembro de 2018, foi editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Provimento 188/2018, que regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. … Source: Conjur
Veja maisA paz universal e duradora só pode ser estabelecida se for baseada na justiça social.” (Preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho) Introdução Neste ano em que se comemora cem anos da instituição da Organização Internacional do Trabalho, é preciso voltar o olhar … Source: Conjur
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