Não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Ministério Públi… Source: Conjur
Veja maisAs multas cominatórias — que têm origem no Direito francês — tornaram-se meios fundamentais para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais. A previsão de que o magistrado pode impor multa pelo descumprimento da ordem judicial, que contém uma obrigação de fazer, de não fazer ou de… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (30/5) o julgamento da ADI contra a possibilidade de o Executivo privatizar estatais sem aval do Congresso Nacional. STF vai analisar ação que questiona privatização de estatais. Na ADI… Source: Conjur
Veja maisA Receita Federal, recentemente, emitiu a Solução de Consulta 96 – Cosit, através da qual externou sua interpretação a respeito da tributação incidente sobre as parcelas relativas à parte variável do preço, previsto em contratos de compra e venda de imóveis, celebrados por pessoas jurídicas optan… Source: Conjur
Veja maisCabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autoriz… Source: Conjur
Veja mais“Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal.” Com base nesse argumento usado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, quando era juiz, o Ministério Público Federal pediu – e a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou – a … Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus que pretendia garantir a transferência para unidades femininas de travestis e transexuais menores de idade apreendidas. Cármen Lúcia nega HC coletivo a favor de transexuais adolescentes. Nelson Jr. / … Source: Conjur
Veja maisO deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) apresentou projeto de lei para descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, permitindo apenas a reparação por eventuais danos decorrentes desses atos. Deputado federal que descriminalizar atos de difamação e injúria Cadu Tavare… Source: Conjur
Veja maisUm pacto a favor das reformas vai ser assinado no dia 10 de junho pelos três poderes da União. O texto foi apresentado nesta terça-feira (28/5), em encontro dos presidentes Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e Dias Toffoli. O pacto prevê união dos esforços entre os três poderes em … Source: Conjur
Veja maisPor não identificar vínculo afetivo com os padrinhos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a guarda provisória de uma criança com um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). 3ª Turma do STJ manteve a guarda provisória de uma criança com casal adotivo por não identif… Source: Conjur
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