A liberdade de expressão tem elemento negativo do que diz respeito à propaganda eleitoral, no sentido de que a lei veda a prática de condutas inadequadas ao pleito eleitoral, de modo a assegurar a isonomia entre os concorrentes. Assim defendeu a Advocacia-Geral da União em manifestação enviada ao… Source: Conjur
Veja maisO juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o bloqueio de R$ 128 milhões em ativos financeiros do deputado federal Aécio Neves. O bloqueio trata da investigação de vantagens ilícitas por pagamento de propinas do Grupo J&F. Juiz acolheu represen… Source: Conjur
Veja maisA seccional do Rio de Janeiro da OAB pedirá para ser amicus curiae de processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado do Rio em que cinco advogados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foram intimados a apresentar defesa como se fossem os ordenadores de despe… Source: Conjur
Veja maisRegulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decidiu nesta terça-feira (28/5), pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ. STJ Prev… Source: Conjur
Veja maisDiretórios nacionais de partidos podem ajuizar ações indenizatórias. Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu prosseguimento a ação do PT contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão é da terça-feira (28/5). Diretório do PT tem legitimidade para propor ação contra … Source: Conjur
Veja maisCom base no direito à não autoincriminação, um investigado não precisa sequer comparecer a sessão de comissão parlamentar de inquérito no Congresso Nacional. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (28/5), ao conceder Habeas Corpus preventivo a Fábio Schvartsman, … Source: Conjur
Veja maisO Procon de São Paulo decidiu multar, em R$ 97 mil, o Sport Club Corinthians Paulista por cobrar taxa na compra de ingresso on-line e ter deixado de disponibilizar meia-entrada no site. Procon de São Paulo aplicou multa ao Corinthians por cobrar taxa na compra de ingresso on-line e por não d… Source: Conjur
Veja maisA suspensão do prazo prescricional aplicável à filha absolutamente incapaz não se estende à viúva de vítima de acidente. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar um pedido de indenização feito pela viúva e pela filha de um eletricista que morreu em acid… Source: Conjur
Veja maisO vídeo em que cinco policiais militares do Rio de Janeiro aparecem pegando a mão de um baleado e dando dois tiros não permite presumir que eles executaram a vítima, ainda que a conduta possa ser “ilegítima e ilegal”. Com base nos depoimentos dos acusados e em laudos periciais, a 2ª Vara Criminal… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou liminar que mandava o Google Brasil desvincular anúncios que apareciam como resultado de busca quando se pesquisava o nome da empresa concorrente. Google deve desvincular nome de concorrente em anúncio… Source: Conjur
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