A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. PGR defende modulação … Source: Conjur
Veja maisO procurador do Ministério Público de Contas e colunista da ConJur Fabrício Motta foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) pelo governador Ronaldo Caiado. A cerimônia de posse está marcada para a próxima segunda-feira (10/6), no auditório do Ministé… Source: Conjur
Veja maisO professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano é o novo consultor da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ. Presidida pelo criminalista Luís Guilherme Vieira, a comissão busca resguardar os princípios e regras fundamentais que edificam o sistema j… Source: Conjur
Veja maisNão existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensação é efetivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou apelações da Vale e da Usimeca – Ind… Source: Conjur
Veja maisO governo federal sancionou a Lei 13.834, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A alteração no Código Eleitoral foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5/6). A nova norma prevê pena de prisão de 2 a 8 anos, além de multa, para… Source: Conjur
Veja maisA interposição de um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, pois não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática. Segundo Nancy, apesar de não ser comum, prática é legítima, pois o agravo era contra… Source: Conjur
Veja maisCompete privativamente à União legislar sobre direitos autorais. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela execução pública de obras m… Source: Conjur
Veja maisDedicação exclusiva e obrigação de atingir metas mensais sob pena de exclusão da igreja desvirtuam a finalidade religiosa e geram vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reconhecer a relação de emprego entre um pastor e a Igr… Source: Conjur
Veja maisNão obstante a enorme expectativa por uma urgente reforma do sistema tributário que gere maior segurança jurídica, reduza a complexidade e induza mais confiança no ambiente de negócios, a única proposta tem sido discutida por esforço da Câmara de Deputados. Não há projetos do governo federal ou d… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado no dia 29 de maio no Supremo Tribunal Federal Quando a pauta em matéria penal ganhou fôlego no Supremo Tribunal Federal de uns tempos para cá, as turmas, sem competência para julgar questões constitucionais, foram inundadas com p… Source: Conjur
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