A regra da impenhorabilidade dos honorários dos profissionais liberais, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica quando a penhora for destinada ao pagamento de verba de igual natureza. Tal exceção consta no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Segundo o TJ-… Source: Conjur
Veja maisDescontos feitos diretamente na conta em que o correntista recebe aposentadoria não podem superar 30% dos rendimentos líquidos. Com esse entendimento, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar a uma aposentada para que o banco reduza o valor cobrado mensalm… Source: Conjur
Veja maisNinguém precisa dizer que Kazuo Watanabe é sócio de um dos maiores escritórios de advocacia do país e foi magistrado durante décadas. A marca dele no Direito brasileiro é tão indelével quanto comemorada: na falta de uma, o jurista foi responsável pela elaboração de ao menos cinco marcos legais. … Source: Conjur
Veja mais1. A Alemanha e o fim da 1ª Guerra Mundial A Constituição de Weimar foi sancionada pelo presidente da República Friedrich Ebert, em 11 de agosto de 1919, e entrou em vigor três dias depois. O processo constituinte transcorreu no ritmo frenético que a Alemanha vivenciou a partir dos últimos meses… Source: Conjur
Veja maisCláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em … Source: Conjur
Veja maisDe forma diversa do pensamento dominante, os advogados não são importantes para a Justiça; são imprescindíveis. Não há Justiça sem advogados, como, igualmente, não há Justiça sem Ministério Público ou sem juízes. A exemplo do que ocorre no âmbito do poder estatal — que se encontra dividido,… Source: Conjur
Veja maisAlgumas semanas atrás foi anunciada a venda do jogador brasileiro Eder Militão para o poderoso Real Madri. O Porto, clube português detentor dos direitos sobre o jogador, receberá 50 milhões de euros pela transferência. Mas outro clube, e aqui do Brasil, também comemora a negociação. Isto p… Source: Conjur
Veja maisVale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-trans… Source: Conjur
Veja maisUm condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na sua condenação à revelia. O valor da indenização fixado pelo juiz Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF),… Source: Conjur
Veja maisA 13ª Vara Federal do Distrito Federal proibiu que dez agências reguladoras federais fossem obrigadas a conceder descanso remunerado para servidores públicos federais durante o Dia do Evangélico — comemorado no dia 30 de novembro no Distrito Federal em virtude da Lei Distrital 963/95. Entida… Source: Conjur
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