A autorização para interceptação telefônica em uma investigação deve apresentar claramente os motivos para tal decisão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a dois policiais rodoviários acusados de corrupção passiva que tiveram suas comunicações… Source: Conjur
Veja maisPor que a reportagem “Chats privados revelam colaboração proibida de Sergio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato”, do site The Intercept, estarreceu a comunidade jurídica? O que já vem sendo considerado um dos maiores escândalos jurídicos do Brasil — “lava jato” gate — traz à tona uma relaç… Source: Conjur
Veja maisSegundo a Constituição Federal, o processo penal brasileiro tem como princípio fundante a separação de atividades entre o juiz e o Ministério Público. Trata-se, então, da escolha constitucional pelo sistema processual acusatório, que apresenta, como corolário inafastável, o princípio da imparc… Source: Conjur
Veja maisHavendo requerimento do advogado substabelecido para que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a notificação — e qualquer decisão posterior — que exclui justamente esse profissional, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Havendo requerimento exp… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral dos EUA, William Barr, se recusou a defender na Justiça uma lei federal que criminalizou a mutilação genital feminina — também chamada de circuncisão feminina. A lei, aprovada pelo Congresso em 1996, foi considerada inconstitucional por um juiz federal em Michigan. Decisão… Source: Conjur
Veja maisO agravante de abuso de poder previsto no artigo 61 do Código Penal é incompatível com delito de peculato. Isso porque esse crime já pressupõe o abuso de poder ou violação ao exercício do cargo. O entendimento foi aplicado pelo 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em r… Source: Conjur
Veja maisA compra de produto alimentício que contenha algo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão, expõe a saúde do consumidor a risco, gerando assim o direito à indenização pois ofende o direito fundamental à alimentação adequada. Fabricante de bebidas deve indenizar cons… Source: Conjur
Veja maisO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou o empresário Wesley Batista de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga empréstimos do BNDES. Celso de Mello libera Wesley Batista de comparecer à CPI da Câmara. Na decisão,… Source: Conjur
Veja maisOs vários tipos de violência e abuso contra idosos serão debatidos e analisados no dia 12/6 em um seminário na cidade de São Paulo. Serão três palestras abordando violência financeira, violência contra idoso no cárcere e os direitos previstos no Estatuto do Idoso e na Convenção Interamericana sob… Source: Conjur
Veja maisSancionada em 2010, a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318) divide opiniões sobre sua eficácia. O Superior Tribunal de Justiça, por entretanto, tem dado interpretação uniforme da legislação federal para que os processos sejam resolvidos a favor da criança. Agravo de instrumento é recurso ca… Source: Conjur
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