Somente a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (24/6), juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a inconstitucionalidade da a Lei carioca 5.629/2013. A norma estabel… Source: Conjur
Veja maisNão há nenhuma prova que a instalação de uma hidrelétrica é o motivo para redução no nível de pesca do rio Madeira. Com este entendimento, o juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª Vara Cível do Porto Velho, não acolheu pedido de indenização feito por pescadores. Segundo o magistrado, as hidre… Source: Conjur
Veja maisCom o lançamento do Global Access to Justice Project e o surgimento de uma nova pesquisa mundial sobre acesso à Justiça[1], torna-se importante revisitar algumas premissas do Projeto Florença conduzido pelos professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, este último também coordenador da nova pesq… Source: Conjur
Veja maisDispõe o artigo 246, parágrafo 2º, da Lei de Sociedades Anônimas: “A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenizaçã… Source: Conjur
Veja maisA frequência da alternância não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar a um maquinista quantia relativa às horas de trabalho prestado além da sex… Source: Conjur
Veja mais*Este texto é uma introdução ao trabalho apresentado como conferência de encerramento ao congresso Problemas Teóricos da Justiça Penal Contemporânea. Clique aqui para ler a íntegra. No presente trabalho, proponho-me a analisar criticamente a seguinte vexata quaestio: as recentes pesquisas neur… Source: Conjur
Veja maisO entregador que faz visitas diárias a postos de gasolina não tem direito ao adicional de insalubridade devido aos frentistas. Isso porque sua exposição não se equipara à dos trabalhadores do posto. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao reformar sen… Source: Conjur
Veja maisSão muitas as mudanças trazidas ao divórcio após o advento da Emenda Constitucional 66/2010. Finalmente, suprimiram-se os requisitos e prazos prévios para a sua decretação. Passou-se para uma fase de menor intervenção estatal nas relações familiares, que se pautam pela afetividade, não cabend… Source: Conjur
Veja maisA economia colaborativa refina a forma dos atores econômicos e permite o surgimento de protagonistas até então inexistentes nos modelos de negócios tradicionais, em diversos setores como de hotelaria, transportes, alimentação e outros. Cria também modelos de negócios e estruturas comerciais que n… Source: Conjur
Veja maisDecisões judiciais que impedem tribunais de cumprir decisões da Corregedoria Nacional de Justiça também impedem o efetivo controle administrativo do Judiciário da forma como definido na Constituição. Por isso o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou duas recomendações p… Source: Conjur
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