Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar válida notific… Source: Conjur
Veja maisO escritório carioca Bruno Calfat Advogados abriu uma filial em São Paulo. A banca é especializada na advocacia cível e empresarial, nas áreas consultiva e contenciosa. O novo endereço é Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 110, conjuntos 11 e 12, Itaim Bibi, zona oeste de São Paulo…. Source: Conjur
Veja maisAtualmente, o Senado dos EUA é o lugar onde os projetos de lei, que nasceram na Câmara dos Deputados, vão para morrer. A inação legislativa está tão grave que a Casa ganhou um epíteto: “o cemitério legislativo”. E vice-versa: os projetos de lei que nascem no Senado vão para a Câmara para definhar… Source: Conjur
Veja maisO Brasil, por séculos, adotou o princípio da obrigatoriedade da ação penal, através do qual o Ministério Público, tomando conhecimento de um fato típico e da sua autoria, estava obrigado a denunciar o suspeito, seguindo o processo até sentença. Mas, no mundo real o princípio era contornado (e.g.,… Source: Conjur
Veja maisO elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP reformou decisão de primeiro grau e permitiu a réu condenado por tráfico de drogas dividir o valor da prestação pecuniária em a… Source: Conjur
Veja maisMuito se fala de excesso de litigiosidade para explicar o grande número de processos que atolam o sistema de Justiça. Esse é um debate longo e que não teria lugar aqui. Certo é, no entanto, que um dos grandes contributos para o elevado número de processos em andamento no Poder Judiciário é a marg… Source:…
Veja maisAlguns escritores, na ânsia de defender determinado posicionamento pessoal, afastam-se da técnica exigida para um bom trabalho de pesquisa, o qual, se presume, deve servir de reflexão e, principalmente, de formação do conhecimento. Não raro, na defesa da arbitragem, observa-se trabalhos que ind… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.105/2015 instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o novo Código de Processo Civil, trazendo ao diploma processual nova roupagem, na qual as regras processuais passaram a ser analisadas à luz da Constituição Federal. Sem sombra de dúvidas, as mudanças trazidas pelo legislador impactar… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADPF questionando as normas que dispõem sobre critérios de eleição, prazo de duração do mandato dos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e sobre a gratificação… Source: Conjur
Veja maisEmpresa que se nega a informar ou dá explicações genéricas sobre por que negou crédito ao consumidor viola os deveres da boa-fé objetiva, transparência e informação, constituindo abuso de direito. Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ao condenar a as lojas de materiais… Source: Conjur
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