No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo Nancy, a correta i… Source: Conjur
Veja maisO governo federal comunicou recentemente que pretende revisar as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. A justificativa seria desburocratizar o trabalho no Brasil visando criar mais empregos. Inicialmente, a alegação de diminuição da proteção trabalhista para criar empregos … Source: Conjur
Veja maisAs multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publi… Source: Conjur
Veja maisOs rumos do Direito Administrativo apontam para uma administração pública de decisões mais consensuadas, transparentes e democráticas. Cada vez mais, o Poder Executivo se torna um ambiente de composição de interesses e definição de soluções, funções outrora típicas do Poder Legislativo. Sim, é de… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação. Desde 2… Source: Conjur
Veja maisQuase todo mundo sabe que comercializar produtos com finalidade terapêutica ou medicinal que sejam falsificados, corrompidos ou adulterados é ilegal. Mas pouca gente sabe que importar e comercializar um shampoo anticaspa pode levar a responder a um processo por crime hediondo. A polícia, porém, s… Source: Conjur
Veja maisBenefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa da Indústria da Construção Civil do Ceará (Coopercon-CE) a pagar a uma diretora executiva parcelas previstas nas … Source: Conjur
Veja maisO fato de familiares trabalharem anos a fio para auferir lucro, mesmo com prova testemunhal e conta bancária conjunta, não é o suficiente para ensejar o reconhecimento de sociedade empresária no meio rural. Para que a atividade não se confunda com sociedade civil de cunho familiar, é necessária a… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Joinville contrate um professor especializado para auxiliar uma criança portadora de grave deficiência auditiva, sob pena do sequestro de valores em caso de descumprimento. A criança tem oito ano… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou, de R$ 50 mil para R$ 200 mil, o valor da indenização por danos morais que o Itaú Unibanco deverá pagar a um gerente que foi preso e submetido a restrições por dois anos por não ter apresentado dentro do prazo estabelecido documentos solicitado… Source: Conjur
Veja mais