A Medida Provisória 881, de 30 de abril, veio à tona com a clara pretensão de densificar um decálogo de direitos sobre a liberdade econômica no Brasil, em forma de uma lei geral sobre Direito Econômico. Os “dez mandamentos” disciplinados no artigo 3º, incisos I a X exigem apenas que o Estado não … Source: Conjur
Veja maisO uso habitual de motocicleta no trabalho, com o consentimento do empregador, se enquadra em atividade de risco e, portanto, dá direito ao adicional de periculosidade. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a parcela a um promotor de vendas que … Source: Conjur
Veja maisDeve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro Gurgel de Faria… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que negou vínculo empregatício entre pastor e uma igreja evangélica. Além de não identificar os requisitos da onerosidade e da subordinação, a corte entendeu que a relação entre as partes foi baseada na fé e na vocaçã… Source: Conjur
Veja maisMorreu na manhã desta quarta-feira (10/7) o jornalista Paulo Henrique Amorim, aos 77 anos, no Rio de Janeiro. Ele estava em casa quando teve um enfarte fulminante. Paulo Henrique Amorim morreu de enfarte, aos 77 anos Após passar por diversas redações, como a extinta TV Manchete e a TV G… Source: Conjur
Veja maisSe há cerca de 20 anos não era tão comum a responsabilização de governantes por seus atos na administração pública, hoje o fenômeno está disseminado. Inclusive, na opinião do advogado e professor de Direito Administrativo na Faap, Marcio Pestana, isso está limitando a criatividade de alguns gesto… Source: Conjur
Veja maisA lei que prevê as condições para suspensão condicional do processo não abrange a destinação de valores à Polícia Federal. Assim entendeu o juiz federal Mauro César Garcia Patini, da 1ª Vara de Cáceres (MT), ao negar embargos que pediam o cumprimento da cláusula de acordo que garantia o pagamento… Source: Conjur
Veja maisA coluna de hoje pretende abordar um tema bastante espinhoso e cuja discussão, embora recorrente no âmbito da 3ª Seção do Carf, também é alvo de calorosos debates nas demais seções daquele tribunal administrativo. Trata-se da discussão acerca do conceito de “interesse comum” para fins de responsa… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou no último dia 3 projeto de autoria do senador José Serra (PLS 769/2015) que avança, adotando novas medidas de considerável repercussão, na política antitabagista que vem sendo desenvolvida com êxito pelo país desde 1996, quando foi… Source: Conjur
Veja maisComprovado o erro material no preenchimento do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Con… Source: Conjur
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