Um vigilante que desenvolveu quadro grave de depressão em razão de assédio moral praticado por um colega de trabalho será indenizado em R$ 20 mil. A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso em que o trabalhador pedia a majoração do valor e manteve a indenização fixada em primeira instância… Source: Conjur
Veja maisAumentar a carga horária de trabalho sem consentimento do funcionário viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e condição mais benéfica. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diári… Source: Conjur
Veja maisCabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa. O entendimento é da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o pagamento de honorários sucumbenciais a advogado que atuou em processo contra segu… Source: Conjur
Veja maisEmpresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6. … Source: Conjur
Veja maisHorário para descanso e alimentação no início da jornada de trabalho equivale à supressão do intervalo. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma montadora a pagar o equivalente a uma hora extra a um funcionário que, por determinação da empresa, devia ir direto ao… Source: Conjur
Veja maisAs operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos importados não registrados pela Anvisa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma operada para cassar a determinação de custear dois me… Source: Conjur
Veja maisCom a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dentre essas alterações, merece referência a que confere ao adquirente a valiosa prerroga… Source: Conjur
Veja maisA 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a determinar que um advogado preso preventivamente seja custodiado em prisão domiciliar. Na última quarta-feira (18/7), por unanimidade, a 13ª Câmara Criminal do TJ-SP determinou que o profissional fosse transferido para sala de… Source: Conjur
Veja maisA Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB promoverá, em 7 de agosto, o seminário Processo administrativo tributário em discussão. O evento gratuito, que ocorrerá das 9h15 às 18h, terá palestras de advogados e integrantes do Conselho Administrativo de Rec… Source: Conjur
Veja maisA comprovação de subfaturamento depende da prova de que o valor que foi efetivamente pago é diferente do que o declarado. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ReproduçãoComprovação de subfaturame… Source: Conjur
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