Manter condenado em regime mais gravoso que o determinado pela Justiça gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve condenação imposta ao governo estadual, que terá de pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a u… Source: Conjur
Veja maisDuas associações do ramo de telefonia ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei de Pernambuco (16.600/2019) que dispõe sobre a proteção do consumidor em práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. ReproduçãoEntidades afirmam que a competência… Source: Conjur
Veja maisO advogado Fábio Galvão vai presidir a Comissão de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA) no Rio de Janeiro. Ele também é presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin). Galvão foi funcionário de carreira da Comissão de Va… Source: Conjur
Veja maisÉ preocupante constatar a criação, por portaria ministerial, de um conceito jurídico indeterminado chamado “pessoa perigosa”, que remete às piores lembranças autoritárias do Direito Migratório brasileiro, afirmou em nota a Defensoria Pública da União, ao comentar a Portaria 666, publicada pelo Mi… Source: Conjur
Veja maisA juíza federal Adriane Battisti, da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), condenou por improbidade administrativa um ex-servidor da Justiça do Trabalho e outro homem que tentaram sacar valores com alvará destinado a outra pessoa. Autor da ação, o Ministério Público Federal afirmou que o jui… Source: Conjur
Veja maisA impossibilidade de alimentação, repouso e satisfação das necessidades fisiológicas durante o expediente de trabalho é suficiente para a caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a indenizar um maquinista qu… Source: Conjur
Veja maisA exploração de jogo de azar afasta a possibilidade de vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho firmado entre uma mulher e uma empresa que promovia torn… Source: Conjur
Veja maisNos Estados Unidos, a queixa mais frequente dos clientes sempre foi a falta de comunicação com seus advogados. Mas isso está melhorando, graças, principalmente, aos recursos de mensagem de texto dos smartphones. A mensagem de texto é um jogo rápido, em termos de comunicação, que tem várias funçõe… Source: Conjur
Veja maisAs condutas relacionadas ao parcelamento clandestino do solo urbano constituem um dos maiores e mais graves problemas de ordem urbanística, ambiental e de patrimônio público que assolam as cidades brasileiras nos últimos tempos. Ao contrário do que possa vir a pensar o senso comum, os crimes e… Source: Conjur
Veja mais1. Uma breve introdução A autoridade do Direito brasileiro está em crise. A afirmação, que tristemente já virou senso comum no contexto jurídico brasileiro, tem várias explicações. Poder-se-ia fundamentá-la com base na crise política pela qual passamos[1] ou, quiçá, nas recorrentes posturas ilum… Source: Conjur
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