Como não houve recebimento válido da denúncia, a Vara Única Criminal de Tianguá (CE) reconheceu a prescrição de um suposto delito de estelionato e extinguiu a punibilidade de um ex-prefeito de Ipu (CE). Não houve marco interruptivo da prescrição, já que denúncia foi indevidamente ratificada1… Source: Conjur
Veja maisOs cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor ap… Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em inst… Source: Conjur
Veja maisA Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas de contribuição para os PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Forma… Source: Conjur
Veja maisPaís que mais recebeu escravos no período de 1501 a 1900, cerca de 4,86 milhões de indivíduos, segundo informações do Banco de Dados do Comércio Transatlântico de Escravos, o Brasil ainda enfrenta as novas caras do trabalho análogo à escravidão e outras formas laborais que violam a integridade fí… Source: Conjur
Veja maisNeste dia 28 de janeiro, data em que se celebra o Dia Internacional da Proteção de Dados, trago à reflexão alguns pontos práticos de uma jornada pelo mundo dos projetos de adequação ao RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados — Europa) e à LGPD (Lei Geral de Proteção de Proteção de dados —… Source: Conjur
Veja maisO fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos pelo Estado constituem desdobramentos de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público. nunezimage/freepikInstituto é condenado p… Source: Conjur
Veja maisDesde a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015, há autores que defendem a existência de um “sistema de precedentes” dentro do direito brasileiro[1]. Lenio Streck rechaça de maneira veemente a existência deste suposto “sistema de precedentes”, em especial em sua obra Precedentes Judi… Source: Conjur
Veja maisO chamado Plenário Virtual (PV), sistema em que demandas judiciais submetidas ao Supremo Tribunal Federal podem ser julgadas pelos seus ministros de forma eletrônica, é hoje instrumento essencial à celeridade do exercício da jurisdição constitucional. Desde sua instauração, em 2007, ainda pela mi… Source: Conjur
Veja maisSe ficar comprovado que o rombo das Lojas Americanas decorreu de fraude contábil, a Justiça pode autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que os sócios da varejista respondam pessoalmente pelos prejuízos. Recuperação judicial das Lojas Americanas envolve R$ 43 bilh… Source: Conjur
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