Se o pai do proprietário não é sócio, mas tem poder de mando, pode ser responsabilizado por dívida trabalhista. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade do pai do dono de uma olaria sobre a dívida trabalhista da empresa com… Source: Conjur
Veja maisEmpresa que inclui de forma indevida um crédito que não está sujeito ao plano de recuperação judicial deve arcar com custas e despesas processuais. Isso porque, deixando de obedecer a lei, a empresa impôs ao credor a obrigação de apresentar ação de impugnação de crédito e, assim, deve bancar a ve… Source: Conjur
Veja maisSimplificar e a racionalizar a tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. Este é o objetivo das duas propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara, segundo estudo da Consultoria Legislativa da Casa. “Ambas propõem a extinção de uma série de trib… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o estado garanta a internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. O estado foi contra a medida, alegando a necessidade de prévia avaliação médica. … Source: Conjur
Veja maisFicar exposto a calor constante gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença em favor de um operador de extrusão em uma indústria de embalagens plásticas. No recurso, a empresa de… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos infringentes da defesa de um acusado por homicídio e restabeleceu a decisão do júri que o absolveu em novembro de 2016. Para o relator, desembargador Álvaro Castello, a decisão do Tribunal Júri não foi contrária … Source: Conjur
Veja maisPublicidade de serviços de contabilidade em plataformas digitais não viola os direitos dos contadores, segundo decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na ação, um contador reclamava de publicidade exposta para todos os empreendedo… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado — ou seja, com certificado de casamento. Com a pena de morte dec… Source: Conjur
Veja maisA Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não pode exigir apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para fusão entre linhas áreas. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que por unanimidade negou provimento à apelação da Anac contra sente… Source: Conjur
Veja maisNo último dia de julho, a 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo retomou para interromper de novo um caso simples. Um morador de rua é acusado de desacato e dano qualificado por ter chutado uma viatura da Guarda Civil Metropolitana para tentar parar dois guardas de agredir um ami… Source: Conjur
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