Leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos são de competência exclusiva do governador do estado. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.894, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza… Source: Conjur
Veja maisO presente artigo se presta a discutir a legislação municipal consumerista recentemente promulgada na cidade de São Paulo, em seus aspectos de constitucionalidade e aplicabilidade. Entende-se que o CDC municipal encontra-se maculado por uma grave inconstitucionalidade, envenenando por complet… Source: Conjur
Veja maisO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça Eleitoral que tinha dado o direito ao deputado federal José Valdevan (PSC-SE) de retirar a tornozeleira eletrônica. A decisão é do dia 1º/8. Celso de Mello manda deputado voltar a usar tornozeleira eletrô… Source: Conjur
Veja maisA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 15 dias para que o presidente, Jair Bolsonaro, responda uma interpelação apresentada pela ex-presidente Dima Rouseff sobre uma declaração que ele fez, nos Estados Unidos, sobre a atuação de Dilma no período da ditadura militar. O… Source: Conjur
Veja maisSe o pleito da reclamação decorre de uma relação trabalhista, mesmo que não onerosa, cabe à Justiça do Trabalho julgar a causa. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem par… Source: Conjur
Veja mais“O comportamento do senhor presidente da República, traduzido na reedição de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional no curso da mesma sessão legislativa, revela clara, inaceitável e perigosa transgressão ao princípio da separação dos Poderes.” Nelson Jr. / SCO STFNinguém está ac… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento. Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso… Source: Conjur
Veja maisMinistros do Superior Tribunal de Justiça vão debater a jurisprudência nas áreas do Direito Privado, Público e Penal em seminário na Universidade Santo Amaro (Unisa), na próxima quinta-feira (8/8). O evento acontecerá na sede da faculdade e começa às 9 horas. O ministro João Otávio de Noronha,… Source: Conjur
Veja maisA Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras se cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou explícita, de qualquer nomenclatura, qu… Source: Conjur
Veja maisA intervenção judicial em planos de recuperação aprovados em assembleia deve ocorrer somente em casos pontuais, nos quais haja nítida afronta a dispositivos legais. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recursos de d… Source: Conjur
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