O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre legislação penal e processual, responsável pela análise de projetos do chamado “pacote anticrime”, rejeitou o instituto do plea bargain, proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A decisão foi por oito votos a três. Grupo de trabalho da… Source: Conjur
Veja maisCentenária, a Constituição alemã de Weimar influenciou Cartas Magnas de diversos países. Incluindo as do Brasil – especialmente a Constituição de 1934, com seus direitos sociais e modelo de controle de constitucionalidade. Promulgada em 11 de agosto de 1919, a Constituição de Weimar foi uma da… Source: Conjur
Veja maisO escritório PVG Advogados anunciou dois novos sócios nas áreas de societário e tributário: Heloisa Ferreira Andrade Scaramucci e Maurício Braga Chapinoti. Heloisa é mestre em Direito Internacional e Comparado, cum laude, pela University of Notre Dame, em Londres. Ingressou no escritório Tozzi… Source: Conjur
Veja maisHá cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados (acréscimo de 20%) ou inscritos em dívida ativa (10%), constitui honorários de sucumbência, tendo… Source: Conjur
Veja maisMesmo que o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a prerrogativa de desistir da ação. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados e… Source: Conjur
Veja maisA empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia. Se esses danos são ressarcidos por uma seguradora, esta tem o direito de ser reembolsada, por força do artigo 786 do Código Civil. Assim entendeu a 21ª Câmara de Dire… Source: Conjur
Veja maisPor falta de indícios de autoria, o Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou ação civil pública por improbidade contra um ex-prefeito acusado de receber cerca de R$ 8 mil em multas de trânsito ao usar carro público e não ressarcir o erário. Na ação, o município de Moiporá afirmou que além de não … Source:…
Veja maisNo dia 26 de julho, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou portaria que é marco desse governo na violação a direitos conquistados na Constituição Federal, como a presunção de inocência e ampla defesa. A portaria institucionaliza a ideia de “pessoa perigosa” para fins … Source: Conjur
Veja maisIsso não significa, contudo, esteja eu a afirmar seja aético o direito moderno, senão que a sua é a ética da legalidade.”[1] Adianta-se o final: Eros Roberto Grau, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, na obra Por Que Tenho Medo dos Juízes, conclui que esse medo consiste na inte… Source: Conjur
Veja maisPelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a responsabilidade solidária derivada de interesse comum em grupo econômico irregular. O dispositivo… Source: Conjur
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