A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d’vida alimentícia. De acordo com a Subseção de Direitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), é o que diz o Código de Processo Civil. Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ar… Source: Conjur
Veja maisO trabalhador exposto de forma habitual e permanente a substâncias prejudiciais à saúde tem direito à jornada semanal de 24 horas. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer o direito de um servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) … Source: Conjur
Veja maisTrabalhador que não contribuiu para manutenção de contrato com plano de saúde não tem direito a manter o benefício depois de aposentador. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a … Source: Conjur
Veja maisO servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos servidores estaduais. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de S… Source: Conjur
Veja maisO 5º Juizado Especial Cível de Goiânia deu cinco dias para uma empresa parar de ligar para cobrar dívida inexistente um consumidor. Caso não o faça, pagará multa diária de R$ 100, ao limite de R$ 3 mil. Dollar Photo ClubEmpresa tem até cinco dias para interromper ligações de cobrança a clien… Source: Conjur
Veja maisA assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a escolha da Taxa Referencial como método de correção. Interferência ju… Source: Conjur
Veja maisAdicional pago a funcionário com doutorado é devido apenas a servidor de carreira, não abrangendo os temporários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou o benefício a um professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia d… Source: Conjur
Veja maisCom a intenção de corrigir texto aqui publicado, o empresário Paulo Dalla Nora interpelou este site para contestar a notícia. Afirma que a denúncia contra ele e seus sócios foi rejeitada pela Justiça. Não é verdade. A juíza da 23ª Vara Criminal de São Paulo apenas deu-se por incompetente para exa… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de Weimar, que completa 100 anos em 11/8, foi um marco na história do Direito por ter sido a primeira a atribuir ao Estado o papel de proteger o cidadão. O jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, explica a importância do marco inaugural do constitucionalismo social, de que fo… Source: Conjur
Veja maisSem outros recursos para lidar com moradores de ruas, cidades dos EUA vêm apelando progressivamente para uma solução legislativa para se livrar do problema: criminalizar a moradia nas ruas, com penas de multa e cadeia. Cidades norte-americanas têm criminalizado a moradia nas ruas, com penas … Source: Conjur
Veja mais