A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de Habeas Corpus do ex-governador do Paraná Beto Richa, por não identificar a existência de ilegalidade flagrante que possibilite o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Beto Richa é acusado de receber… Source: Conjur
Veja maisA especialização judicial em Direito Empresarial é o tema de um dos oito painéis do I Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial. O evento acontecerá nos dias 15 e 16 de agosto na Faculdade Armando Alvares Penteado (Faap), em São Paulo. O professor do curso de Direito da Faap, Marc… Source: Conjur
Veja maisEm virtude da vigência do Código de Processo Civil de 2015, um relevante questionamento que vem sendo analisado pela jurisprudência é se o prazo de apresentação do pedido principal em caso de deferimento da tutela cautelar deve ser contado em dias úteis ou corridos, inexistindo atualmente consens… Source: Conjur
Veja maisUma rede de hospitais terá de pagar R$ 560 mil a uma auxiliar de enfermagem que desenvolveu hérnia de disco por causa do trabalho, ficando parcialmente incapacitada. Com base no laudo pericial, a juíza Rogéria do Amaral, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, concluiu que as medidas adotadas pe… Source: Conjur
Veja maisA ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com esse entendimento, a juíza Karina Gindri Soligo Fortini, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), determinou que a agência local do INSS res… Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.340/06 não estabelece uma disciplina própria da investigação criminal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O que há, na verdade, é uma previsão detalhada quanto ao protocolo de atendimento especializado a ser cumprido pela autoridade policial (artigos 10 a 12-C) e… Source: Conjur
Veja maisO acesso à Justiça constitui requisito fundamental de um sistema jurídico que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos. Sem o direito de acesso à Justiça, os demais direitos seriam essencialmente ilusórios[1]. Assim, observe-se que, tecnicamente, o direito de acesso à Ju… Source: Conjur
Veja maisUm risco severo acerca do frágil regime jurídico de prestação de contas dos repasses públicos ao terceiro setor é o de fuga do limite de despesa de pessoal, com a correlata emergência de um nicho de mercado que, em raciocínio fronteiriço, tende à formação de oligopólios travestidos de “entidades … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, em 22 de maio de 2019, através do julgamento do RE 657.718/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. O referido j… Source: Conjur
Veja maisO termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça… Source: Conjur
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