Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de execução e de inventário, bem como nas fases de liquidação de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 1.015 do CPC/2015. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em ac… Source: Conjur
Veja maisDenota avanço jurisprudencial relevante a solução adotada pelo STJ no recente julgamento do REsp 1.692.763/MT, coordenando a expressa vedação legal ao ajuste do preço dos arrendamentos rurais em frutos ou produtos, prevista no parágrafo único do artigo 18 do Decreto 59.566/1966 — que regulamenta … Source: Conjur
Veja maisO prestador de serviços assume os riscos de sua atividade empresarial, não apenas perante seus clientes, mas diante do mercado como um todo. Por isso mesmo, não pode se eximir da responsabilidade legal quando causar danos ao consumidor. 123RFUniversidade que cobrou mensalidade de aluna não m… Source: Conjur
Veja maisUm dos problemas mais enfrentados pelos nossos tribunais, em matéria de recurso, é a verificação de sua correta utilização e as consequências em caso de erro considerado grosseiro. Neste ensaio, serão enfrentados, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, aspectos ligados à unirrecorribi… Source: Conjur
Veja mais“Toda despedida é dor”, diz Shakespeare. No caso das súmulas, entretanto, a frase pode ser facilmente desmentida. Com raízes no Direito lusitano, ao menos desde as Ordenações Alfonsinas (século XV)[1], as súmulas sempre foram compreendidas como mecanismos destinados a racionalizar o trabalho dos … Source: Conjur
Veja maisPor decisão da juíza Sueli Zeraik Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), o ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos (SP) Acir Filló foi transferido da Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo, para o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, na capital paul… Source: Conjur
Veja maisA juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) negou pedido de exceção de incompetência proposto pelos advogados do ex-presidente Lula em inquérito que investiga irregularidades na concessão da usina de Belo Monte para a Norte Energia. Os advogados de Lula tinham feito o pedido … Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou procedente o processo administrativo disciplinar (PAD) contra o procurador da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira. O réu teria violado os deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exerc… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo empossou nesta segunda-feira (12/8) a desembargadora Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, que assumiu a vaga deixada por Antonio José Silveira Paulilo, aposentado recentemente. Fanucchi tem um histórico familiar na Justiça. É filha do desembargador Nelson Fonseca,… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (13/8), a nulidade de um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia validado quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário de uma advogada e um promotor. STJ anula acórdão do TJ-MG que havia v… Source: Conjur
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