Nos processos de controle externo dos tribunais de contas as multas devem ser aplicadas, em regra — Carta Magna, artigo 71, caput e IX —, com base no nível de gravidade do conjunto de irregularidades configuradas, no grau de culpabilidade dos responsáveis, na valoração das circunstâncias fáticas … Source: Conjur
Veja maisA Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) enviou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) um ofício que pede a inclusão do Direito Eleitoral entre os conteúdos obrigatórios dos cursos de Direito no Brasil. Direito Eleitoral já é cobrado no exame da OAB e concursos público… Source: Conjur
Veja maisPena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a progressão de regime, quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Com essa fundamentação, a j… Source: Conjur
Veja maisÉ possível a inscrição em dívida ativa de valores referentes a serviços educacionais prestados por autarquia municipal. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, que é uma autarq… Source: Conjur
Veja maisContinuação da parte 1 Em continuidade à coluna anterior (que abordou os principais aspectos da assembleia em sessão permanente), este texto tratará da segunda alteração no regime das assembleias condominiais trazida pela Lei 14.309/22: a assembleia realizada por meio eletrônico. A necess… Source: Conjur
Veja maisEm decorrência de a instituição financeira responsável pela concessão do crédito da aquisição de imóvel representar, na maioria das vezes, a parte com maior solvibilidade na relação contratual, tornou-se cada vez mais comum a inclusão de bancos em ações que visam a rescisão ou indenização referen… Source: Conjur
Veja maisOs prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça voltarão a fluir nesta quarta-feira (1º/2), após um período de suspensão em razão do recesso e das férias dos ministros. Sede do STJ em BrasíliaSTJ Este também será o primeiro dia do prazo recursal para decisões publicadas entre 20/1… Source: Conjur
Veja maisO escritório Demóstenes Torres Advogados é o mais novo apoiador da ConJur. A banca foi fundada em 2019 por Demóstenes Torres, que já foi Secretário de Estado, Promotor e Procurador de Justiça e Senador da República por Goiás. Com unidades em Brasília e Goiânia, a sociedade de advocacia tem foc… Source: Conjur
Veja maisApesar da regra da imutabilidade do nome civil, é possível a alteração em determinados casos, quando há motivo justo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome da avó materna em seu registro … Source: Conjur
Veja maisO controle fiscal é um dos pilares de um governo compromissado com o crescimento econômico sustentável, que gera mais empregos e renda, em um ambiente de negócios sólido e próspero. Entretanto, as medidas tomadas visando aumentar a receita da União não podem afrontar as garantias constitucionais … Source: Conjur
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