Ações judiciais por danos causados por agentes públicos não devem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. Fica assegurado, entretanto, o direito do Estado de processar o servidor em caso de dolo ou culpa. A tese foi fixada por maioria no Plenário do Supremo Tribunal Fed… Source: Conjur
Veja maisConfigura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro. Com tal entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú a indenizar um cliente que caiu no “… Source: Conjur
Veja mais“Temos uma justiça tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela.” Quem afirma é o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (14/8), se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O julgamento foi suspenso após pedido d… Source: Conjur
Veja maisAs penas restritivas de direito, chamadas de alternativas, por serem mais leves, poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito. A mudança está prevista no Projeto de Lei 600/2019, aprovado nesta quarta-feira (14/8), na Co… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento nesta terça-feira (13/8) a ação que pede que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino possam cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. O julgamento ainda não tem data definida. Barr… Source: Conjur
Veja maisNos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei do Distrato, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Esta foi a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (14/8). STJ fixa tese sobre início dos juros… Source: Conjur
Veja maisA Klabin venceu na última terça-feira (13/8), na Bovespa, a disputa pelo arrendamento de uma área no porto de Paranaguá (PR), voltada ao armazenamento e transporte de papel e celulose. Com prazo de 25 anos e possibilidade de prorrogação por até 70 anos, o contrato alcança um valor global de R$… Source: Conjur
Veja maisO contribuinte deve pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (13/8). Para o ministro … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, deixou o comando da sessão desta quarta-feira (14/8) do Órgão Especial após um debate acalorado em torno de uma proposta da presidência que prevê a criação de dois novos cargos de advogado para o tribunal. A… Source: Conjur
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