Deputados do partido Novo ingressaram com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal anule a votação que aprovou o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo eles, houve ilegalidade na processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal. “O ato … Source: Conjur
Veja maisMensagens divulgadas nesta sexta-feira (16/8) mostram que o procurador da República Deltan Dallagnol teria usado o prestígio alcançado com a “lava jato” para fazer lobby em favor de Vladimir Aras para o cargo de procurador-geral da República. Vladimir Aras, procurador da República em Brasíli… Source: Conjur
Veja maisO ressarcimento de honorários advocatícios só é devido quando o trabalhador inclui nos autos declaração de miserabilidade econômica e a assistência sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma mineradora a determinação de ressarc… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei distrital que permitia que servidores utilizassem créditos de licença-prêmio e precatórios para pagar dívidas pessoais no Banco de Brasília (BRB), bem como para comprar imóveis em condomínios em proce… Source: Conjur
Veja maisEmpregado que precisa mudar de domicílio várias vezes por ser remanejado do local de trabalho deve receber adicional de transferência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a pagar adicional de transferência a um gerente que foi transferido … Source: Conjur
Veja maisO consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário para resolver conflito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar possível a utilização da arbitragem em relações de consumo… Source: Conjur
Veja maisUma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que negou a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização por verbas não recebidas de uma operadora… Source: Conjur
Veja maisA juíza Juliana Benevides, da 25ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou a soltura de dois adolescentes colombianos que estavam presos em unidades para adultos. Eles estavam detidos desde 7 de julho por erro na data de nascimento. A decisão desta quinta-feira (15/8) intima o Consulado da… Source: Conjur
Veja maisDesde a Reforma Trabalhista da Lei 13.467/17, o tema da obrigação dos empregadores de descontar dos seus empregados, sindicalizados ou não, o pagamento de contribuição aos sindicatos, por meio de aprovação em assembleia dos interessados, categoria profissional ou econômica, tem causado inseguranç… Source: Conjur
Veja maisA regência da improbidade administrativa previu nos artigos 7º e 16 da Lei 8.429/1992 a possibilidade de autoridade ou comissão, em inquérito ou procedimento administrativo, representar ao Ministério Público para que o órgão postule judicialmente a indisponibilidade ou o sequestro de bens do indi… Source: Conjur
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