O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido d… Source: Conjur
Veja maisA juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou que médicos da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação tenham o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato sensu. A divulgação havia sido proibida pelo … Source: Conjur
Veja maisO cenário político do país está propício à realização das reformas que sempre estiveram na pauta dos governos de turno, mas que, pelas mais diversas razões, nunca foram levadas adiante. Após o bom encaminhamento da reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, as atenções agora se voltam… Source: Conjur
Veja maisÉ necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associaç… Source: Conjur
Veja mais1. A decisão do STF e o conceito de racismo Vejamos o conceito constitucional de racismo, afirmado pelo STF na tese fruto do julgamento que reconheceu a homotransfobia como tal (ADO 26 e MI 4.733): “3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspecto… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o direito de uma aposentada de uma operadora de telefonia ao recebimento do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados da ativa. Segundo a Turma, um termo firmado com a empresa reconhecia expressamente a incorporação do benefício a… Source: Conjur
Veja maisSem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial… Source: Conjur
Veja maisA aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou improcedente o pedido para anular a multa imposta pelo Instituto Bra… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 consagrou como absoluta prioridade de atendimento aos direitos da criança e do[1] adolescente o direito à saúde, à vida, à convivência familiar e à dignidade, além de preconizar a proteção à maternidade como direito fundamental da mulher. O Estatuto da Criança e do Adolesce… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação da viúva de um ex-combatente que prestou serviços militares na Itália no período da segunda guerra mundial. A apelante sustentou em recurso que teria direito ao benefício por ter provado que seu marido prestou serviço militar na… Source: Conjur
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